Artigo 8 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 8º A contribuição instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será paga, juntamente com as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Juridica, sob a forma de antecipações, duodécimos ou cotas, observadas, no que couber, as demais condições estabelecidas nos arts. 2º a 7º do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691588 SP 2017/0193394-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1691588 - SP (2017/0193394-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JEREISSATI PARTICIPAÇÕES S.A. com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra …

Andamento do Processo n. 1691588 - Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1691588 - SP (2017/0193394-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JEREISSATI PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : RONALDO CORRÊA MARTINS E OUTRO(S) - SP076944 RECORRIDO :…

Página 6154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195 § 6º, da CE, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005576-64.2020.4.04.7201 SC 5005576-64.2020.4.04.7201

dos seguintes dispositivos: art. 3º , da Lei 7.787 /89; artigos 8º e 9º , da Lei 8.029 /90; art. 1º , do Decreto ... 6.003 /06; art. 97 , do Código Tributário Nacional ; art. 7º , § 2º , do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0013532-17.2011.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013532-17.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.013532-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0037906-87.1990.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 92.03.026872-3 69184 AMS-SP PAUTA: 23/05/2007 JULGADO: 23/05/2007 NUM.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0034937-94.1993.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 95.03.079887-6 278080 AC-SP PAUTA: 14/11/2007…

Página 794 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

Tributo Forma/Data da constituição Data do ajuizamento da execução Data do despacho citatório2006.61.82.014885-7 80.6.05.000299-60 CSLL DCTF22/04/1991 17/03/2006 11/05/20062006.61.82.055763-0…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0039883-51.1989.4.03.6100 SP

ao recurso de apelação, a autora se insurge contra a aplicação do art. 8º, da Lei 7.787/1989, que instituiu... se manifestou quanto à inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal …

Andamento do Processo n. 0039883-51.1989.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039883-51.1989.4.03.6100/SP 94.03.017145-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A ADVOGADO : SP024761…

Termo ou Assunto relacionado