Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

Página 650 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

da Lei 7783/89), bem como pela própria norma elencada no art. 22, caput e parágrafo único do CDC é de se anotar... ainda observar a caracterização do serviço de fornecimento de energia elétrica …

Andamento do Processo n. 8000664-42.2020.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJBA

está presente na enumeração do art. 10, I da Lei 7.783/89 e portarias ministeriais. Ao analisar essa questão, Sílvio... natural de valor econômico, segundo o art. 1º da Lei . 9.433/97. A …

Página 2910 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

do art. 10, I da Lei 7.783/89 e portarias ministeriais. Ao analisar essa questão, Sílvio de Salvo Venosa observa..., segundo o art. 1º da Lei . 9.433/97. A captação, tratamento e distribuição …

Página 776 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

se constitui, em serviço essencial (Lei 7783/89, art. 10, inciso I) e a sua suspensão atingirá o demandante de forma assaz... e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Já intimada a parte …

Página 818 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

. 10, inciso I da Lei 7783/89), bem como pela própria norma elencada no art. 22, caput e parágrafo único do CDC é... e condenação nas custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0707010-67.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2020 do TJDF

do produto (artigo 10, inciso I da Lei 7.783/89) e do princípio da continuidade do serviço público (art. 22 do CDC) não... de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0729645-43.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reajuste de Prestações - 26/10/2020 do TJAM

, nos termos do art. 10, I, da Lei 7.783/89. Em razão deste status, a fornecimento de energia elétrica submete-se ao princípio... do Estado do Amazonas editou a Lei 5.145/2020, dispondo acerca …

Página 1484 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

10, inciso I da Lei 7.783/89) e do princípio da continuidade do serviço público (art. 22 do CDC) não fundamentam..., o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo …

Página 119 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Outubro de 2020

serviço essencial, nos termos do art. 10, I, da Lei 7.783/89. Em razão deste status, a fornecimento de energia elétrica... Amazonas - Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062160-61.2020.8.19.0000

do que dispõe o artigo 10, I, da Lei n.º 7.783/1989. De outro vértice, é devida a contraprestação, que deverá ser aferida... Legislação de Regência (Lei 11.445/2007, artigo 40 e Decreto Estadual …