Artigo 7 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 7º A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º ; Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28 )é fixado em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios. (Vide Lei nº 7.856, de 1989)
Parágrafo único. O produto de arrecadação do FINSOCIAL, com o acréscimo de que trata este artigo, destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal .

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004407-22.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004407-22.2021.4.03.6106 POLO ATIVO CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004407-22.2021.4.03.6106 /…

Intimação do processo N. 50052439220214036106 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005243-92.2021.4.03.6106 POLO ATIVO J.F. COMERCIO E TRANSFORMACOES DE PARAFINA LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) RUBENS PAULO SCIOTTI PINTO DA SILVA | 233932/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015663-59.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015663-59.2020.4.03.6182 POLO ATIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007148-84.2016.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007148-84.2016.4.03.6110 POLO ATIVO SCHAEFFLER BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS | 445970/SP FLAVIO BASILE | 344217/SP EDUARDO MARTINELLI CARVALHO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006524-19.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006524-19.2019.8.16.0004 POLO ATIVO UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ÉRIKA RICARDO | 51688/PR LIZETE RODRIGUES FEITOSA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008041-59.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008041-59.2019.8.16.0004 POLO ATIVO POSTO CANAL VENETO LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PEDRO DE NORONHA DA COSTA BISPO | 12772/PR YASMINI RIBEIRO MILANI | 74833/PR…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003537-74.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003537-74.2021.4.03.6106 POLO ATIVO COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO(A/S) ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA | 156817/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003537-74.2021.4.03.6106 / 2ª…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS Processo n°. e , já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, vem…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Trombini Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP AÇÃO ORDINÁRIA Processo n.° TROMBINI EMBALAGENS S/A, já qualificada nos autos da ação de…

Petição - Ação Repetição de indébito de Trombini Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP AÇÃO ORDINÁRIA Processo n.° TROMBINI EMBALAGENS S/A, já qualificada nos autos da ação de…

Termo ou Assunto relacionado