Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
(Revogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019)
(Revogado)
(Vigência Encerrada)
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)
XI compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XV - atividades portuárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 945, de 2020).
(Revogado)
XV - atividades portuárias. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento. (Artigo 28, § 6º.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 226 - Veto - Discussão e votação …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos... metroviário do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). …

Página 612 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

como serviço ou atividade essencial, consoante artigo 10 da lei 7.783/89, e está diretamente ligado à efetividade... etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA …

Página 650 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

da Lei 7783/89), bem como pela própria norma elencada no art. 22, caput e parágrafo único do CDC é de se anotar... do que dispõe o art. 53, §1º da Lei 9.099/95, designe­se audiência de …

Página 702 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

. Ademais, o serviço de telefonia é essencial, como previsto no art. 10, VII, da Lei 7.783/89, razão pela... no artigo 40 da Lei . 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, Homologo, para …

Página 703 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

de usufruir o serviço de telefonia. Ademais, o serviço de telefonia é essencial, como previsto no art. 10, VII, da Lei... e honorários de 10% do valor da condenação, valendo esta súmula como …

Página 724 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

da linha telefônica merece prosperar, já que se trata de serviço essencial (artigo 10, VII, da Lei 7.783/1989). Não... na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Consigne­se, ainda, que o prazo de 05 …

Página 760 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

ordenamento jurídico na Lei n.º 7.783, de 28 de Junho de 1989, em seu art. 10, inciso VII. 6. Danos morais configurados..., o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados... metroviário do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 227 - Veto …

Andamento do Processo n. 8000664-42.2020.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJBA

está presente na enumeração do art. 10, I da Lei 7.783/89 e portarias ministeriais. Ao analisar essa questão, Sílvio... natural de valor econômico, segundo o art. 1º da Lei . 9.433/97. A …