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24 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Art. 10 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

Andamento do Processo n. 00110881420168140065 - Procedimento Sumário - 24/11/2017 do TJPA

. Como mencionado, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89), estando... a mais justa à luz do artigo sexto a lei 9.099/95 é parcelar o valor devido, de R$ 582,39 em 20 vezes de 29,12 (vinte... de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10 , I , Lei 7.783 /89), estando intimamente ligado... a mais justa à luz do artigo sexto a lei 9.099 /95 é parcelar o valor devido, de R$ 582,39 em 20 vezes de 29,12 (vinte e nove..., em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição n...

Ativismo judicial e o Mandado de Injunção

público, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada (CF: "Art. 9º É assegurado... em razão de se tratar de serviços ou atividades essenciais, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei 7.783/89. Asseverou... analógica da Lei 7.783/89 (Lei de Greve), como forma de suprir a lacuna ...

Inteiro Teor. : 10140890220148260008 SP 1014089-02.2014.8.26.0008

7.783/89). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Acrescenta-se que a Lei Federal 9.472/97 disciplina..., consoante os preceitos legais de regência ( serviço de utilidade pública tido por essencial pelo artigo 10, inciso VII, da Lei... Registro: 2017.0000895528 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Andamento do Processo n. 7027608-03.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJRO

é serviço público essencial, consoante o inciso I do art. 10 da Lei n. 7.783 /1989. No caso da energia elétrica..., estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem...Andamento do Processo n. 7027608-03.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinári...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

destacar que o serviço de energia elétrica é serviço público essencial, consoante o inciso I do art. 10 da Lei n. 7.783... decorrentes de dois processos de fiscalização ocorridos na unidade consumidora da parte autora (proc. 11591-2015 e proc.... 16012/2015), os quais tiveram fundamento em indícios de que a empr...

Pg. 60400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

de atividades essenciais previsto no art. 10 da Lei 7.783/89. Ademais, infere-se das atas anexadas com a inicial e da prova... a realização da greve, entendo que, à luz do art. 7º da Lei 7.783/89, a participação no movimento grevista suspende o contrato... comunicação da greve ao empregador, conforme exige a Lei citad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 113533220178050000

ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, I DA LEI 7.783/89. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (TJ-BA - APL: 00004446120138050099... Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento... 0011353-32.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Carinhanha...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

parte requerida, sendo este inclusive previsto no art. 10, inc. I, da Lei n. 7.783/89 (Lei de greve), que trata dos serviços... a questão de mérito é unicamente de direito, devendo ser observado o art. 355, I do Código de Processo Civil, segundo... – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da resp...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

a norma do art. 10 da Lei 7.783/89. II - Isso em razão da expressa determinação do constituinte de o direito de greve ser... de dois Ministros, no sentido de que fosse aplicável à greve dos servidores públicos o disposto no artigo 90 e §§ da Lei 7.783... 7.783/89. VII - Daí ser inelutável a conclusão sobre a ilegal...

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