Art. 10 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
(Revogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019)
(Revogado)
(Vigência Encerrada)
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
XI compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000868-55.2013.8.05.0018 - Mandado de Segurança Cível - 20/11/2019 do TJBA

de qualquer cidadão, conforme preceitua o art. 10, I, da Lei. 7.783, de 28 de junho de 1989. Em outras palavras, a negatória do pedido..., desde que não seja cabível o manejo de habeas corpus, …

Andamento do Processo n. 5656909.38.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJGO

estadual, ressalvando-se apenas aqueles locais previstos no art. 11 da Resolução 414/2010 e/ou art. 10, da Lei 7.783... quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

aérea pela NAV Brasil. Art. 21. O inciso X do caput do art. 10 da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar... do art. 3º, no art. 6º, no inciso II do caput do art. 7º, no art. 9º e no a…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, arrolados no art. 10 da Lei Federal 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 285 - Veto - Discussão e …

Página 66 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

. 7.783, de 28 de junho de 1989. Em outras palavras, a negatória do pedido de ligação da corrente elétrica é medida... elétrica é serviço essencial para uma boa qualidade de vida de qualquer …

Página 440 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

disposta no art. 10 da Lei Federal n. 7.783/89: “Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais: I... previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Le…

Página 1336 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

/2010 e/ou art. 10, da Lei 7.783/89, nos quais são prestados serviços essenciais à população e que não abrangem o serviço... respeita o estabelecido pelo artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei de …

Página 1599 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

, NÃO PODENDO DEIXAR DE SER PRESTADO, EXCETO NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO, CONFORME ART. 10, DA LEI ... OBTIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 85320175110000

- TRANSPORTE COLETIVO DE MANAUS - ATIVIDADE ESSENCIAL (ART. 10, V, DA LEI 7.783/89) E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - DIAS.... 10, V, DA LEI 7.783/89) E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - DIAS DE PARALISAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10004219820175020000

, conforme previsto no artigo 10, caput e incisos, da Lei 7783/89 e, portanto, considero legítima a deflagração da greve..., essa atividade não está prevista no rol do art. 10 da Lei 7.783/1989. …