Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
(Revogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019)
(Revogado)
(Vigência Encerrada)
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)
XI compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XV - atividades portuárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 945, de 2020).

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001468120195020000 SP

essenciais, conforme artigo 10 , inciso V , da Lei 7.783 /1989 e, neste contexto, deve-se garantir a manutenção..., da Lei 7.783 /89, estabelece que o transporte coletivo é considerado serviços …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006547620208070000 DF 0700654-76.2020.8.07.0000

elétrica é um serviço essencial (art. 10, I, da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989). O art. 172, § 2º, da Resolução n. 414/2010..., § 1º, da Lei 8.987/1995; e 3) o § 2º do art. 172 da Resolução …

Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

a caracterização do serviço de fornecimento de energia elétrica como serviço de natureza essencial (art. 10, inciso I da Lei 7783.../89), bem como pela própria norma elencada no art. 22, caput e …

Página 846 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

(art. 10, inciso I da Lei 7783/89), bem como pela própria norma elencada no art. 22, caput e parágrafo único do CDC é... reclamante conforme documento de identidade juntado no Id. 34122129. …

Página 1489 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

caracterizado como serviço de natureza essencial (art. 10, inciso I da Lei 7783/89), bem como pela própria norma..., conforme dispõe o art. 128 da Resolução 414/10 da ANEEL. Igualmente não …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14071166720208120000 MS 1407116-67.2020.8.12.0000

artigo 10 , I da Lei Federal 7.783 /89, independentemente da parte ser pessoa física ou jurídica. Dessa forma... de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0001683-19.2020.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 03/07/2020 do TJAP

de Santana.De acordo com o inciso VI do art. 10º da Lei 7.783/1989, a captação e otratamento de esgoto e lixo é...Andamento do Processo n. 0001683-19.2020.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Julho de 2020

nos incisos do art. 10 da Lei Federal 7.783, de 28 de junho de 1989, sendo permitida a inclusão de outras atividades...

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Julho de 2020

de Santana.De acordo com o inciso VI do art. 10º da Lei 7.783/1989, a captação e otratamento de esgoto e lixo é...: Vistos, etc.O STJ, em 21/10/2019, afetou os Recursos Especiais de

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70378808520188220001 RO 7037880-85.2018.822.0001

serviço essencial (art. 10, I, da Lei 7.783/89). Longas horas de privação desse serviço, indubitavelmente, proporcionam... a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o …