Art. 10 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
(Revogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019)
(Revogado)
(Vigência Encerrada)
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)
XI compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 642 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

de energia elétrica tem natureza de serviço essencial, estando definido pela Lei . 7.783 /89, no seu art. 10 , I... destacar que há relação de consumo, posto que a autora utiliza a luz como …

Página 646 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

, estando definido pela Lei . 7.783 /89, no seu art. 10 , I , sendo a Demandada fornecedora de serviço..., o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099 …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, arrolados no art. 10 da Lei Federal 7.783 , de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 288 - Veto - Discussão e …

Página 663 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

, inc. I , da Lei n. 7.783 /89 ( Lei de greve ), que trata dos serviços e atividades considerados essenciais. O autor... causados a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º , 4º , VII , 6º …

Andamento do Processo n. 8000808-18.2018.8.05.0099 - 18/02/2020 do TJBA

de vida de qualquer cidadão, conforme preceitua o art. 10, I, da Lei. 7.783, de 28 de junho de 1989. Em outras palavras... acolhida. Extrai-se do artigo 1º da Lei 12.016, de 07 de agosto de …

Andamento do Processo n. 7010941-22.2019.8.22.0005 - 18/02/2020 do TJRO

elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89).Longas horas de privação desse serviço, sem dúvida..., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e …

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de telecomunicações (art. 10 , VII , da Lei 7.783 /1989), que, a teor da regra do art. 22 do Código de Defesa..., advertindo-as de que a Lei 9.099 /95 exige a presença das próprias partes …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

no art. 10 da Lei Federal 7.783 , de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade... de liberdade no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 222 - Veto - …

Página 289 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

. 7.783, de 28 de junho de 1989. Em outras palavras, a negatória do pedido de ligação da corrente elétrica é medida... o breve relatório. A pretensão do Impetrante merece acolhida. Extrai-se do artig…

Página 851 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

elétrica é considerado serviço essencial (art. 10 , I , Lei 7.783 /89).Longas horas de privação desse serviço, sem dúvida..., EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , …