Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
(Revogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019)
(Revogado)
(Vigência Encerrada)
X - controle de tráfego aéreo;
(Revogado)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)
XI compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XV - atividades portuárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 945, de 2020).
(Revogado)
XV - atividades portuárias. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Petição - Ação Fiscalização contra Município de Pouso Alegre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos de Origem n°. DROGARIAS SÃO PAULO S/A, inscrita no CNPJ sob o n°. com sede na Bairro…

Petição - Ação Fiscalização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG Processo de autos n°. , devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em que contente com e outro,…

Andamento do Processo n. 0832993-55.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0832993-55.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Autora: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A ADV:…

Andamento do Processo n. 1030841-57.2020.8.26.0002 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 1030841-57.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 7000321-53.2021.8.22.0013 - 18/10/2021 do TJRO

Processo nº 7000321-53.2021.8.22.0013 AUTOR: SAMUEL DINIZ TORRES ADVOGADO DO AUTOR: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 REQUERIDO: ENERGISA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS…

Página 1854 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

COM A EXEQUENTE ‘CLEAN MEDICAL’, O QUAL FOI POSTERIORMENTE REVOGADO, SUBSTABELECENDO-SE SEM RESERVAS AOS ADVOGADOS DA RÉ RÉ QUE, AO ASSUMIR O PATROCÍNIO DA EXECUÇÃO FORMALIZOU ACORDO COM A ENTÃO…

Página 288 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2021

estar submetida às regras do Microssistema Consumerista. Nesse sentido: (.... Ainda, há a mitigação da teoria finalista quando mesmo que a parte não seja o destinatário final, ela se encontre em…

Página 847 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

A empresa requerida, como prestadora de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Reconheço portanto, a…

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal, no que…

Página 64 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:0049683/BA) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JUIZADO…