Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 0000475-39.2020.5.21.0003 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-21

do parágrafo único do art. 9º da Lei 7.783/1989. Em petição anexada aos autos no ID.10674bf, a requerente alega, em síntese..., o que desrespeitaria o art. 3º da Lei7.783/89. Aduz, ainda, que, …

Andamento do Processo n. 0000475-39.2020.5.21.0003 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-21

do parágrafo único do art. 9º da Lei 7.783/1989. Em petição anexada aos autos no ID.10674bf, a requerente alega..., o que desrespeitaria o art. 3º da Lei7.783/89. Aduz, ainda, que, embora o …

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Setembro de 2020

do parágrafo único do art. 9º da Lei 7.783 /1989. Em petição anexada aos autos no ID.10674bf, a requerente alega, em síntese... 10.09.2020 foi comunicada ao empregador através do Ofício 027/2020 …

Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Setembro de 2020

. Requer, ainda, autorizaçãopara contratar diretamente os serviços essenciais, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei...: Inicialmente, necessário registrar que o exercício do direito de gre…

Página 516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Outubro de 2019

Sustenta que os arts. 9º, parágrafo único, 10, I, e 13 da Lei nº 7.783/1989 dispõem que manterá em atividade equipes de empregados, a fim de resguardar os maquinários, os bens, assim como a…

Andamento do Processo n. 0021400-75.2016.5.04.0001 - RO - 02/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RO-0021400-75.2016.5.04.0001 Relator MARCOS FAGUNDES SALOMAO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO(OAB: 221386/SP) RECORRIDO SINDICATO DOS BANCARIOS…

Página 176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2019

ADVOGADO ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS(OAB: 21328/RS) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…

Página 1888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Junho de 2019

§ 2º. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. À luz da disposição contida na Carta Republicana, percebe-se que o direito de greve, embora garantido em nosso ordenamento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Dissídio Coletivo Greve : DC 10000171086002000 MG

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUSCITANTE: SINDSERV MARIANA. REIVINDICAÇAO: ADEQUAÇAO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES NAO OPTANTES DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS (LEI COMPLEMENTAR Nº…

Página 886 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Agosto de 2018

os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva…