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24 de junho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Art. 9 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Pg. 18. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/06/2019

necessários para o movimento paredista, tais como ao disposto no artigo nos artigos 4º, 9º, e 11, da Lei 7.783⁄89, o autor... o disposto no artigo 9º da Lei . 7.783⁄1989. 4 - ...a educação um direito fundamental, a interrupção total dos serviços... paredista, tais como ao disposto no artigo nos artigos 4º, 9º, e ...

Andamento do Processo n. 00547229520158140000 - 17/06/2019 do TJPA

disso convém atentar para o disposto no art. 10 da Lei 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades... essenciais (arts. 10 e 11 da Lei 7.783/89). Conclusivamente requereu, enquanto provimento antecipatório, determinação, no... 7.783/1989.Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pel...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/06/2019

de eletricidade (art. 11 da Lei 7.783/89). Alega ser indispensável a garantia de patamares mínimos de manutenção... infraconstitucional (arts. 9º e 10º da Lei de Greve). Salienta a abusividade da greve na medida em que o SINDEFURNAS pretende... de sua atividade e que a paralisação agendada, apesar de constitucional...

Pg. 9631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/06/2019

dos serviços essenciais, tal como expressamente previsto no art. 9º da Lei 7.783/89, a que foi convertida a Medida... Provisória 59/89, não havendo nenhuma referência, no citado ofício de f. 8 e edital de convocação de f. 9, de resistência... DO MÉRITO , nos termos do art. 485, VI, e § 3º, c/c art. 337, § 5º, do CPC. ...

Andamento do Processo n. 0100610-95.2019.5.01.0053 - Interdito - 14/06/2019 do TRT-1

, em afronta ao disposto no art. 6º, §3º, da Lei 7.783/1989. Portanto, deve haver justo receio do empregador de que a greve... 9º da Lei 7.783/1989, impondo-se multa diária de R$50.000,00. Alega, em sua inicial, que o sindicato réu iria aderir à... dos trabalhadores grevistas. Cabe observar ainda que o direito de greve...

Andamento do Processo n. 1001635-56.2019.5.02.0000 - TutAntAnt - 14/06/2019 do TRT-2

quando da cessação do movimento.", nos termos do art. 9º da Lei 7.783/1989. Por conseguinte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA... que trabalhem, com a manutenção de, ao menos, 50% da atividade dos empregados, na forma do artigo 9º da Lei n. 7.783/89...". Nesse sentido, o art. 10, I, da Lei 7.783/1989 estipula a distri...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 14/06/2019

ou serviços ditos "essenciais". Nesse sentido, a Lei de Greve (Lei 7.783/89), estabelece o seguinte: Art. 9º... item "1" (art. 7º, parágrafo único, c/c art. 9º, parágrafo único, ambos da Lei 7.783/89); 4) a fim de assegurar... este artigo. O artigo 10, item V, da Lei de Greve, insere o transporte coletivo no ele...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/06/2019

da Lei n.º 7.783, de 19/06/89, que disciplina o direito de greve nas atividades essenciais. Conforme foi anunciado... incoativo previsto no art. 9º da Lei 7.783/89, por se tratar de atividade importantíssima, "serviço de água e esgoto... de Alagoas - CASAL - ajuíza Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de tutela ante...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/06/2019

respeitados a previsão do art. 9º da Lei 7.783/89, aí reside a verossimilhança do direito alegado pelo Suscitante... preventiva, a fim de que seja de plano declarada a ilegalidade/abusividade da greve que está ocorrendo, com inobservância.... O Suscitante postula uma tutela provisória de urgência nos termos do art. 30...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/06/2019

os serviços essenciais e inadiáveis a população é ato incoativo previsto no art. 9º da Lei 7.783/89, por se tratar de atividade... de que seja de plano declarada a ilegalidade/abusividade da greve que está ocorrendo, com inobservância dos preceitos.... O Suscitante postula uma tutela provisória de urgência nos termos ...

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