Art. 9 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 12.970 - Agint na Petição - 19/02/2020 do STJ

da Constituição Federal e aos arts. 4º , 6º , 9º , 11 e 13 da Lei 7.783 /89. III. Tendo o Tribunal de origem julgado...Andamento do Processo n. 12.970 - Agint na Petição - 19/02/2020 do STJ AgInt …

Página 11498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal e aos arts. 4º , 6º , 9º , 11 e 13 da Lei 7.783 /89. III. Tendo o Tribunal de origem julgado procedente...Pg. 11498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 AgInt na …

Andamento do Processo n. 1003478-56.2019.5.02.0000 - DCG - 14/02/2020 do TRT-2

o disposto nos artigos 3º , 4º , 9º e 11 da Lei de Greve , pelo que a greve é abusiva, nos termos do art. 14 da Lei 7.783 /89; (c... Federal ). Coube, assim, à Lei 7.783 /89 - Lei de Greve - a …

Página 41333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

, pelo que a greve é abusiva, nos termos do art. 14 da Lei 7.783 /89; (c) o art. 11 da Lei 7.783 /89 estabelece que nos serviços..., pertencentes à Secretaria da Saúde, contrariando o disposto nos a…

Andamento do Processo n. 0000089-93.2020.5.07.0004 - Atsum - 03/02/2020 do TRT-7

houve acordo entre as partes para cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei de Greve, Lei n. 7.783/89. "Art. 9º... e combustíveis, não se enquadrando na previsão do artigo 10, I da Lei 7.783/89

Andamento do Processo n. 0006941-60.2019.5.15.0000 - TutCautAnt - 23/01/2020 do TRT-15

. Preceitua o artigo 9º da Lei n. 7.783/89, claramente, que: "Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação..., nos termos do art. 13, da Lei 7.783/89; que, além disso, a pretensa …

Andamento do Processo n. 0006941-60.2019.5.15.0000 - TutCautAnt - 23/01/2020 do TRT-15

econômico ou político que detém para impedir o exercício do direito de greve. Preceitua o artigo 9º da Lei n. 7.783/89... reparação aos usuários; que o prazo de 72 horas previsto em lei não foi …

Página 1345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

de greve. Preceitua o artigo 9º da Lei n. 7.783/89, claramente, que: "Durante a greve, o sindicato ou a comissão... o exercício do direito de greve. Nos termos da Lei n. 7.783/89, deflagrada a greve

Página 1352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

econômico ou político que detém para impedir o exercício do direito de greve. Preceitua o artigo 9º da Lei n. 7.783/89... por meio dele defender" Certo que o §1º do art. 9º da Constituição …

Página 7980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2020

de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo (art. 9º da Lei 7.783/89... criada e movimentada. Em estrita observância aos ditames constitucionais, …