Artigo 9 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Página 4239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

, ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.783/89. Ademais, a greve tendo sido convocada... com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos …

Página 4244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

, ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.783/89. Ademais, a greve tendo sido convocada... com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos …

Página 4249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

irreparável ao navio, ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.783/89. Ademais, a greve tendo sido convocada...Pg. 4249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Andamento do Processo n. 0807120-69.2019.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental Cível - 16/10/2020 do TJAL

DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4°, 9º, 11 E 13, DA LEI N.º 7.783/1989. ILEGALIDADE AFASTADA, NOS TERMOS... A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO …

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2020

DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI 8.112/1990, 1º, 3º, 6º, 7º, 9º E 11 DA LEI 7.783/1989. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO..., DE 07/10/2017, FL. 18).SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS …

Página 283 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

do rol de atividades essenciais do art. 10 da Lei 7.783 /1989 quando se trata de greve de servidores públicos, como se vê... deflagrada antes mesmo da realização de negociações coletivas (art. …

Andamento do Processo n. 0000475-39.2020.5.21.0003 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-21

do parágrafo único do art. 9º da Lei 7.783/1989. Em petição anexada aos autos no ID.10674bf, a requerente alega, em síntese..., o que desrespeitaria o art. 3º da Lei7.783/89. Aduz, ainda, que, …

Andamento do Processo n. 0000475-39.2020.5.21.0003 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-21

do parágrafo único do art. 9º da Lei 7.783/1989. Em petição anexada aos autos no ID.10674bf, a requerente alega..., o que desrespeitaria o art. 3º da Lei7.783/89. Aduz, ainda, que, embora o …

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Setembro de 2020

do parágrafo único do art. 9º da Lei 7.783 /1989. Em petição anexada aos autos no ID.10674bf, a requerente alega, em síntese... art. 9º , caput, da Constituição da República, que atribui aos …

Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Setembro de 2020

. Requer, ainda, autorizaçãopara contratar diretamente os serviços essenciais, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei...: Inicialmente, necessário registrar que o exercício do direito de gre…