Artigo 8 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002239-17.2019.5.02.0000 SP

assento constitucional (art. 114 , § 2º , da CF/88 ), tendo também assento na Lei de Greve (art. 8º da Lei 7.783 /89...), sendo a hora noturna de 60 minutos, nos termos do parágrafo 1º do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002240-02.2019.5.02.0000 SP

de Greve (art. 8º da Lei 7.783 /89) e também matriz na Consolidação das Leis Trabalhistas (arts. 766 e 856 a 875 da CLT... estabelece o art. 89 da Lei 13.303 /2016, e que a participação em …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002228-85.2019.5.02.0000 SP

assento constitucional (art. 114 , § 2º , da CF/88 ), tendo também assento na Lei de Greve (art. 8º da Lei 7.783 /89... do processo de negociação para celebração de acordo ou convenção coletiva …

Andamento do Processo n. 1000990-51.2020.5.00.0000 - ES - 31/07/2020 do TST

do que dispõe o art. 114, § 3º, da Constituição Federal, bem como os arts. 7º, in fine, e 8º, da Lei 7.783/89, que estabelecem... desnecessária a observância do pressuposto do comum acordo, …

Andamento do Processo n. 0016151-45.2018.5.16.0000 - DCG - 31/07/2020 do TRT-16

subsidiária do art. 76 do CPC.Invoca, ainda, os arts. 3º e 8º da Lei 7.783/89 e art. 114 , § 3º , CF. Ao final, requer... da Causa Madura, insculpida no artigo 1.013, §3º, “III”, do CPC para …

Página 6 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Julho de 2020

, em face do que dispõe o art. 114, § 3º, da Constituição Federal, bem como os arts. 7º, in fine, e 8º, da Lei 7.783/89... Coletivo de Greve ajuizado pelo Metrô/DF (DCG 0000309-56.2019.5.10.0000) …

Página 7 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Julho de 2020

, da CF, e nos arts. 7º e 8º da Lei 7.783/89, que fixam a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a greve..., da Constituição Federal, assim como os arts. 7º, in fine, e 8º da Lei 7.783

Página 16 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Julho de 2020

assento constitucional (art. 114, § 2º, da CF/88), tendo também assento na Lei de Greve (art. 8° da Lei7.783/89... proibição do art. 13 da Lei 10.192/2001. No caso concreto , o INPC/IBGE …

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 31 de Julho de 2020

, invocando aplicação subsidiária do art. 76 do CPC.Invoca, ainda, os arts. 3º e 8º da Lei 7.783/89 e art. 114 , § 3º..., arquive-se. SAO LUIS/MA, 24 de junho de 2020. JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EXCECAO DE SUSPEICAO : ES 1000990-51.2020.5.00.0000

a observância do pressuposto do comum acordo, firme no art. 114, § 3º, da CF, e nos arts. 7º e 8º da Lei 7.783/89, que fixam.... 114, § 3º, da Constituição Federal, bem como os arts. 7º, in …