Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Página 4239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos arts.3º e 4º da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989... do parágrafo único do art.7º da Lei de Greve. Todavia, o …

Página 4244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos arts.3º e 4º da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989... do parágrafo único do art.7º da Lei de Greve. Todavia, o …

Página 4249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

nos termos do parágrafo único do art.7º da Lei de Greve. Todavia, o trabalho dos empregados da 1ª reclamada é... irreparável ao navio, ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.…

Andamento do Processo n. 0100395-22.2020.5.01.0462 - ACC - 31/07/2020 do TRT-1

violações ao disposto no art. 7º, caput e §1º da Lei 7.783/89, verbis: Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei... apenas as hipóteses excepcionalíssimas dos artigos 9º e 14 da Lei

Página 4738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 31 de Julho de 2020

potenciais violações ao disposto no art. 7º, caput e §1º da Lei 7.783/89, verbis: Art. 7º Observadas as condições..., ressalvadas apenas as hipóteses excepcionalíssimas dos artigos 9º e 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0010117-28.2015.5.15.0084 - ROT - 24/07/2020 do TRT-15

de rescisão contratual já que a Lei 7.783/89, em seu artigo 7º, parágrafo único dispõe sobre a vedação da rescisão... vedada nos termos da Lei 7.783/89. Diz ter sido deferida liminar na Ação …

Andamento do Processo n. 0010117-28.2015.5.15.0084 - ROT - 24/07/2020 do TRT-15

" não implique na proibição de rescisão contratual já que a Lei 7.783/89, em seu artigo 7º, parágrafo único dispõe..., a dispensa dos grevistas era vedada nos termos da Lei 7.783/89. Diz ter …

Página 8188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020

contratual já que a Lei 7.783/89, em seu artigo 7º, parágrafo único dispõe sobre a vedação da rescisão de contrato de trabalho... da Lei 7.783/89. Diz ter sido deferida liminar na Ação de …

Página 8190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020

do Dissídio de Greve, em 21/02/2014, a dispensa dos grevistas era vedada nos termos da Lei 7.783/89. Diz ter sido...). Assim, ainda que o "estado de greve" não implique na proibição de rescisão …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0003986-11.2013.8.06.0083 CE 0003986-11.2013.8.06.0083

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 43, 186, 927, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 1º, 6º, I, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.783/89... da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, …