Artigo 4 da Lei nº 7.686 de 02 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.686 de 02 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de vigência do estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária poderá ser prorrogado por ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, condicionado a novo parecer circunstanciado e conclusivo da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a manutenção do estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, observado o prazo máximo de um ano para cada prorrogação e as demais condições do § 2º do art. 1º.

Andamento do Processo n. 0003995-61.2016.4.03.6201 - 24/09/2020 do TRF-3

a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4º da Lei 7.686 /88, a qual converteu a Medida..., ambas do CJF3ª Região. O recurso não comporta admissão. O artigo 14 , …

Página 189 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

de novembro de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4º da Lei... 7.686 /88, a qual converteu a Medida Provisória 20 /88 em lei, mês …

Andamento do Processo n. 0004682-72.2015.4.03.6201 - 10/08/2020 do TRF-3

, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4° da Lei7.686/88, a qual converteu.... Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R. O artigo 14, caput …

Andamento do Processo n. 0006599-29.2015.4.03.6201 - 10/08/2020 do TRF-3

, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, alegando divergência quanto ao entendimento adotado... do direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, na …

Andamento do Processo n. 0006631-34.2015.4.03.6201 - 10/08/2020 do TRF-3

em diante, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4° da Lei7.686/88..., dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14 da Lei 10.259/2001). …

Andamento do Processo n. 0005386-85.2015.4.03.6201 - 10/08/2020 do TRF-3

de novembro de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4° da Lei.... Decido. Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R. O artigo

Andamento do Processo n. 0001704-54.2017.4.03.6201 - 10/08/2020 do TRF-3

, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4° da Lei7.686/88, a qual converteu... pela Res. n. 3/2016 CJF3R. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0002676-55.2016.4.03.6202 - 10/08/2020 do TRF-3

com o disposto no art. 4° da Lei7.686/88, a qual converteu a Medida Provisória n° 20/88 em lei, mês em que os salários..., ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, …

Andamento do Processo n. 0006385-72.2014.4.03.6201 - 10/08/2020 do TRF-3

de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4° da Lei7.686/88..., contrariando jurisprudência do STJ. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e …

Andamento do Processo n. 0006395-48.2016.4.03.6201 - 10/08/2020 do TRF-3

com o disposto no art. 4° da Lei7.686/88, a qual converteu a Medida Provisória n° 20/88 em lei, mês em que os salários... o artigo 12 da Resolução 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma …

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