Artigo 4 da Lei nº 7.686 de 02 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.686 de 02 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Art. 4º O prazo de vigência do estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária poderá ser prorrogado por ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, condicionado a novo parecer circunstanciado e conclusivo da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a manutenção do estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, observado o prazo máximo de um ano para cada prorrogação e as demais condições do § 2º do art. 1º.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 0018441-67.2015.4.01.4000 PI 2020/0052337-4

de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4º da Lei 7.686/88.... 1º com o disposto no art. 4º da Lei 7.686/88, a qual converteu a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0001622-63.2004.4.04.7005 PR 2010/0025520-7

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1180811 - PR (2010/0025520-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : VALDIR FERNANDES LEAL ADVOGADO : CARLOS ALBERTO TANURI MENDES E …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001533-81.1995.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001533-81.1995.1.00.0000

promovidas pelo Decreto-lei 2.453/88 (art. 1º, "caput" e inciso I) e pela Lei 7.686/88 (art. 1º e 4º) restituíram àquela... a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002063-56.2011.4.05.8400 RN 2014/0248119-0

, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4º da Lei 7.686 /88, a qual converteu... no art. 4º da Lei 7.686 /88, a qual converteu a Medida Provisória

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0505951-93.2013.4.05.8500 SE 2016/0062887-5

do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4° da Lei7.686/88, a qual converteu a Medida Provisória n... de novembro de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0505943-19.2013.4.05.8500 SE 2016/0047594-0

, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4° da Lei7.686/88, a qual converteu... do art. 1º com o disposto no art. 4° da Lei7.686/88, a qual converteu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0505641-87.2013.4.05.8500 SE 2016/0058138-2

PETIÇAO Nº 11.334 - SE (2016/0058138-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : JOSE HAILDO DE CARVALHO ADVOGADO : CICERO ANTONIO LIRA DE ARAUJO - SE000461A REQUERIDO : UNIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005771-02.2013.4.04.7005 PR 2016/0124292-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.422 - PR (2016/0124292-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL ADVOGADOS : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 0028733-59.2015.4.01.3500 GO 2019/0343710-0

em diante, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1° com o disposto no art. 4Q da Lei7.686/88... a combinação do disposto no inciso I do art. 1° com o disposto no art. 4° da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5013121-27.2011.4.04.7000 RS 2018/0300409-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.145 - RS (2018/0300409-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO DA SILVA REGO ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR019095 …

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