Art. 7 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Página 313 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2020

DODESCONTOEM FOLHA RELATIVO AOS DIAS DEPARALISAÇÃO. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DO DIREITO DE GREVE. LEI 7.783/89. ANOTAÇÃO... O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO 708/DF PELO TRIBUNAL PLENO DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10033737920195020000 SP

ser atendidas (artigo 9º , § 1º , da Constituição Federal ). Coube, assim, à Lei 7.783 /89 - Lei de Greve - a definição... dos dias parados dos trabalhadores que tenham aderido ao movimento (art.…

Andamento do Processo n. 0101278-91.2017.5.01.0035 - CumSen - 14/02/2020 do TRT-1

de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei 7.783... observância das normas contidas na Lei 7.783/89 constitui …

Andamento do Processo n. 0011962-83.2017.5.03.0044 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-3

coletiva. Sob tal prisma, aplica-se ao caso o disposto no art. 7º da Lei 7.783 /89, segundo o qual a paralisação... DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ABUSIVIDADE. Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 1000910-39.2018.5.02.0441 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-2

Federal e pela Lei 7.783 de 28 de junho de 1989 e após o fim do referido movimento grevista (ocorrido entre outubro... amparado em lei, como se nota do art. 2º da Lei 7.783 /89. Com efeito, se por …

Andamento do Processo n. 1000910-39.2018.5.02.0441 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-2

da Constituição Federal e pela Lei 7.783 de 28 de junho de 1989 e após o fim do referido movimento grevista (ocorrido... se encontra expressamente amparado em lei, como se nota do art. 2º da Lei 7.7…

Página 3306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

do contrato de trabalho (art. 7º da Lei 7.783/89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade... -DATAPREV. GREVE. ABUSIVIDADE. A integral observância das normas …

Página 5832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020

POLÍTICA. ABUSIVIDADE. Nos termos do art. 14 da Lei 7.783 /89, é abusivo o direito de greve exercido sem a observância...-se ao caso o disposto no art. 7º da Lei 7.783 /89, segundo o qual a …

Página 35520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

), somente cabe o pagamento de salários durante a greve quando houver previsão neste sentido, como se nota do art. 7º da Lei... de Greve : "Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a …

Página 35523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

expressamente amparado em lei, como se nota do art. 2º da Lei 7.783 /89. Com efeito, se por um lado o legislador reconheceu... o pagamento de salários durante a greve quando houver previsão neste …