Artigo 7 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Instituto de Greve

pois durante esse processo ele ficará suspenso, não recebendo salário, assim como diz no Art. 7º da lei 7.783 /89: “Art. 7º... 7.783 , de 28 de junho de 1989. Lei. Disponível em: ">http://www.planal…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Mandado de Segurança Cível : MS 0080594-20.2019.5.07.0000

de trabalho (art. 7º , Lei 7.783 /89). Isso significa que os dias parados, em princípio, não são pagos, não se computando para..., a regra geral é tratar a duração do movimento paredista como …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

do contrato de trabalho, e não parcial (interrupção do contrato de trabalho). Ora, o art. 7º da Lei n. 7.783 /89, estabelece... o disposto no art. 7º da Lei n. 7.783 /89, proceder ao desconto …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

, e não parcial (interrupção do contrato de trabalho). Ora, o art. 7º da Lei n. 7.783 /89, estabelece que "a participação... ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.783 /89

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001291-60.2017.5.02.0254

infrutíferas, o que justifica o alegado atraso no desconto. Aponta violação dos artigos: 7º da Lei 7.783/89; 7º, inciso XXIX... infrutíferas, o que justifica o alegado atraso no desconto. Aponta …

Andamento do Processo n. 1003378-04.2019.5.02.0000 - ROT - 23/10/2020 do TST

da greve, especialmente o prazo legal previsto no art. 3º da Lei 7.783/89. Afirma que a greve iniciou no dia 21/11/2019... DOS REQUISITOS FORMAIS DA LEI 7.783/89. GREVE ABUSIVA. O ordenamento …

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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000309-28.2020.5.07.0025

contratual (art. 7º da Lei 7.783/89) e que os dias de paralisação não devem ser remunerados, salvo situações... (art. 7º, Lei 7.783/89). Isso significa que os dias parados, em princípio, não são …

Página 4239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos arts.3º e 4º da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989..., ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.…

Página 4244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos arts.3º e 4º da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989..., ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.…