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18 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Art. 7 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Faltei ao serviço em razão da ausência de transporte público. Posso ter o dia de trabalho descontado?

o dia em que faltou ao serviço em razão da ausência de transporte público? De acordo com a lei n. 7.783/89Lei de Greve... – em seu art. 7º, caput , a greve suspende o contrato de trabalho, o que significa dizer que o empregado que aderi-la terá... ao serviço em decorrência de greve que afete o transporte público, j...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

de que se trata de uma obrigação da Administração Pública, mesmo em caso de greve considerada legal, já que o art. 7º... da Lei Federal 7.783/89 estabelece a suspensão do vínculo mantido, viabilizando, portanto, o não pagamento. No referido.... Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 14/06/2019

ou serviços ditos "essenciais". Nesse sentido, a Lei de Greve (Lei 7.783/89), estabelece o seguinte: Art. 9º... item "1" (art. 7º, parágrafo único, c/c art. 9º, parágrafo único, ambos da Lei 7.783/89); 4) a fim de assegurar... este artigo. O artigo 10, item V, da Lei de Greve, insere o transporte coletivo no ele...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 13/06/2019

DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS INDEVIDO. Segundo o art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, a participação em greve suspende..., nos termos do art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, esta SDC tem reconhecido a aplicação do Precedente Normativo n.º 82... ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Andamento do Processo n. 0000626-45.2014.5.08.0013 - RO - 12/06/2019 do TRT-8

da SDC desta Corte, em observância às disposições do art. 7º da Lei 7.783/1989 e às diretrizes do Supremo Tribunal... previstas nos itens I e II do parágrafo único do art. 14 da Lei 7.783/1989, as quais, caso existentes, constituiriam óbice... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 64 ...

Pg. 185. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2019

DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS INDEVIDO. Segundo o art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, a participação em greve suspende... de trabalho, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, esta SDC tem reconhecido a aplicação do Precedente Normativo n.º 82..., por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sen...

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

judice, demonstração de que a greve dos servidores possa ser reputada abusiva, nos termos do art. 14 da Lei 7.783/89.../1995, c/c art. 7o., 10 e 14 da Lei 7.783/1989, ao fundamento de que há, Documento: 96980085 Página 1 de 4...Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019 RECURSO ESPECIAL 1.534.418 - PR...

Pg. 161. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/06/2019

, de acordo com a regra inserta no caput do artigo 7º, da Lei 7.783/89, promover o corte dos vencimentos dos servidores... pela Lei 7.783/89, principalmente no que tange ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sob pena... e limites estabelecidos pela Lei 7.789/89. Sendo assim, o que se pode gara...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 10006210720155020702

anunciada para o futuro. 2. A proteção concedida pela Lei 7783/89 (art. 7º) destina-se ao contexto específico... diretamente o artigo 7º, da Lei 7.783/89, decisão que determina a reintegração de empregados despedidos em "estado...-se que nos termos do artigo 7º da Lei 7783/89 há apenas previsão das consequências...

Andamento do Processo n. 0621527-58.2016.8.06.0000 - Procedimento Comum - 06/06/2019 do DJCE

QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 37, VII, DA CF/1988. LEI 7.783/1989. APLICAÇÃO OS SERVIDORES.... OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, OS GREVISTAS CUMPRIRAM AS DETERMINAÇÕES DA LEI 7.783/1989, INCLUSIVE... PÚBLICOS. MANDADO DE INJUÇÃO 708 DO STF. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE LEI. FRACASSO DA...

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