Art. 4 da Lei 7787/89

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro.
§ 1º Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior.
§ 2º Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas:
Alíquota Excesso do índice da empresa em relação ao índice médio do setor 0,9% Até 10% 1,2% de mais de 10% até 20% 1,8% mais de 20%

Página 398 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98... da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de …

Andamento do Processo n. 0005565-62.2012.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-2

. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação... ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89

Andamento do Processo n. 0011295-63.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

- SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c.... - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da …

Andamento do Processo n. 0000985-10.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C... o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio …

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.... II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da …

Página 29 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C... do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: …

Página 121 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art...º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por …

Página 139 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.... ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0002162-49.2010.4.03.6126 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173.... 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos …

Andamento do Processo n. 0007230-25.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98..., por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar …
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