Art. 4 da Lei 7787/89

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro.
§ 1º Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior.
§ 2º Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas:
Alíquota Excesso do índice da empresa em relação ao índice médio do setor 0,9% Até 10% 1,2% de mais de 10% até 20% 1,8% mais de 20%

Página 369 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar... contribuições: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE …

Página 370 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97... da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, …

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar... do artigo 22, caput e §§ 3 e 4º, da Lei 8.212/91 assim estabelece: “Art. 22. A …

Página 22 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar... precedente: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO …

Página 77 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II... ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/8…

Página 114 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612..., por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar …

Andamento do Processo n. 0003609-73.2017.4.03.6111 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - sat. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II... ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Le…

Página 600 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - sat. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II... ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/8…

Andamento do Processo n. 5000578-59.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

DE TRABALHO – SAT - LEI 7787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92... ao SAT. 2. O art. 3º, II, da Lei 7787/89 não é ofensivo ao princípio da …

Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

: SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO – SAT - LEI 7787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS... da contribuição ao SAT. 2. O art. 3º, II, da Lei 7787/89 não é …
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