Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 7.783 de 03 de Outubro de 1988

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Andamento do Processo n. 0010902-33.2020.5.18.0083 - Interdito - 09/09/2020 do TRT-18

, deve obedecer aos limites impostos pela Lei Neste sentido, cabe lembrar que o art. 6º da Lei de Greve (Lei 7.783 /1989....Com efeito, consta do § 1º e § 3º do art. 6º da citada lei, que: “§ 1º …

Página 3871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Setembro de 2020

ser exercido, deve obedecer aos limites impostos pela Lei Neste sentido, cabe lembrar que o art. 6º da Lei de Greve... de movimento grevista.Com efeito, consta do §1º e §3º do art. 6º da citada lei,…

Página 10943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

ou mesmo da prática de atos que ao menos indiquem a ameaça da posse da empresa (artigo 6º, §3º, da Lei 7.783/1989). INDEFIRO...Pg. 10943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Setembro de 2020

de terceiros ao local e molestar a posse dos autores, tudo conforme dispõe o art. 6º, §3º, da Lei 7.783/89. Colho... pelo parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 7783/89 que o regulamenta. Eventuais …

Página 1111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Setembro de 2020

artigo 6o. Parágrafo 3o. Da Lei 7783/89. Não demonstrado, assim, excessos evidentes, tem-se que o Sindicato Requerido... o direito de greve assegurado pelo artigo 9º. da Constituição Federal, …

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

que o sindicato cumpra as determinações previstas nos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Lei n. 7.783/89, sob pena de arcar... coletivo de greve Aguarde-se a audiência designada para o dia …

Página 698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

nos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Lei n. 7.783/89, sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R$50.000,00... em razão da urgência do caso que o caso exige, pois se trata de dissídio …

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

as determinações previstas nos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Lei 7.783/89, sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R... que devem por meio dele defender. Todavia, o artigo 6º da Le…

Andamento do Processo n. 0011995-88.2015.5.15.0083 - ATOrd - 20/08/2020 do TRT-15

, como no caso de ingresso não autorizado às dependências da empresa e abuso do direito de greve. O artigo 6º , § 3º... da Lei 7.783 /89 dispõe que"as manifestações e atos de persuasão utilizados …

Andamento do Processo n. 0011995-88.2015.5.15.0083 - ATOrd - 20/08/2020 do TRT-15

, como no caso de ingresso não autorizado às dependências da empresa e abuso do direito de greve. O artigo 6º , § 3º da Lei ... 7.783 /89 dispõe que"as manifestações e atos de persuasão utilizados …