Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.783 /89 ”. Diz terem sido violados ainda os arts. 1º, 6º... ao empregado pela adesão ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 1003378-04.2019.5.02.0000 - ROT - 23/10/2020 do TST

contraparte sobre a paralisação, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 7.783/89. A não observância desse... da greve, especialmente o prazo legal previsto no art. 3º da Lei 7.783/89.…

Página 112 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 3º da Lei 7.783/89. De acordo com o Ofício 806/19 (fl. 144), enviado à Allcontrol Engenharia... descritos, seja pela suspensão dos contratos de trabalho, seja pela …

Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Setembro de 2020

pelo parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 7783/89 que o regulamenta. Eventuais excessos, com uso de violência ou impedimento físico... de terceiros ao local e molestar a posse dos autores, tudo …

Página 204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Agosto de 2020

do art.9° da Constituição Federal. - violação dos arts. 1º, 6º, §§1ºe 2º,7º, da Lei 7.783/89. - divergência... os requisitos legais, a teor do que prevê o art. 7º da Lei 7.783/1989, a …

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Agosto de 2020

da paralisação. (...) Assim, uma vez observados os requisitos legais, a teor do que prevê o art. 7º da Lei 7.783/1989... do empregado no período da greve não encontra autorização no artigo 7º da …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000616-51.2019.5.13.0024 0000616-51.2019.5.13.0024

(art. 6º, §2º, Lei 7.783/89). Pois bem. Embora se olhe para o passado para imaginar o futuro, não se pode estabelecer...) Repetindo a diretriz constitucional, a Lei 7.783/89 também reconhece o …

Andamento do Processo n. 0011212-28.2017.5.15.0083 - ACPCiv - 07/05/2020 do TRT-15

/2017. Acerca da validade do desconto, o caput do art. 7º da Lei de Greve ( 7.783/89) dispõe que: “Observadas as condições... de vigência. E é incontroverso que não houve submissão da questão a …

Andamento do Processo n. 0006941-60.2019.5.15.0000 - TutCautAnt - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº TutCautAnt-0006941-60.2019.5.15.0000 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR REQUERENTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0006941-60.2019.5.15.0000 - TutCautAnt - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº TutCautAnt-0006941-60.2019.5.15.0000 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR REQUERENTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO…