Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.783 /89 ”. Diz terem sido violados ainda os arts. 1º, 6º... ao empregado pela adesão ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 0000851-07.2020.5.10.0011 - ATAlc - 16/10/2020 do TRT-10

e 9º; Lei 7.783/89, art. 6º, § 1º). Isso porque, a greve, como direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores... de trabalho, sobretudo salariais, não alcançadas por negociação. E a Lei

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2020

, art. 6º, § 1º). Isso porque, a greve, como direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores (CF/88, art. 9º), é... salariais, não alcançadas por negociação. E a Lei 7.783/89, que regula …

Página 3133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

configurada, na espécie, a probabilidade do direito (CF/88 arts. 7º, X e 9º; Lei 7.783/89, art. 6º, § 1º... por negociação. E a Lei 7.783/89, que regula a matéria, ao dispor sobre o exercício do …

Andamento do Processo n. 0010902-33.2020.5.18.0083 - Interdito - 09/09/2020 do TRT-18

, deve obedecer aos limites impostos pela Lei Neste sentido, cabe lembrar que o art. 6º da Lei de Greve (Lei 7.783 /1989....Com efeito, consta do § 1º e § 3º do art. 6º da citada lei, que: “§ 1º …

Página 3871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Setembro de 2020

ser exercido, deve obedecer aos limites impostos pela Lei Neste sentido, cabe lembrar que o art. 6º da Lei de Greve... (Lei 7.783/1989)dispõe expressamente que devem ser pacíficos os meios de …

Página 2034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Setembro de 2020

o direito e a garantia de greve, em afronta ao artigo 6º, §1º da Lei 7783/1989. O direito de greve é direito fundamental... que devem por meio dela defender, compete exclusivamente aos …

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

que o sindicato cumpra as determinações previstas nos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Lei n. 7.783/89, sob pena de arcar... DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do …

Página 698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

nos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Lei n. 7.783/89, sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R$50.000,00... ASTA GEMIGNANI Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

as determinações previstas nos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Lei 7.783/89, sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R... que devem por meio dele defender. Todavia, o artigo 6º da Le…