Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510932 MG 2015/0024272-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1510932 - MG (2015/0024272-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5025962-56.2021.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5025962-56.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: COOPERATIVA DE LATICINIOS E AGRICOLA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1328728 SP 2018/0178175-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1328728 - SP (2018/0178175-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ESCRITÓRIO LEVY CORRETORA DE CAMBIO S.A., contra decisão em que não foi admitido o recurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5046875-61.2018.4.04.0000 5046875-61.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5046875-61.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5020880-12.2019.4.04.0000 5020880-12.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5020880-12.2019.4.04.0000/ RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 5269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

patronal, tem razão a agravante ao afirmar que o valor restituível à exequente perfaz 1,8%. 8.O MM. Juízo a quo partiu da distribuição da contribuição patronal em percentuais de acordo com a rubrica,…

Página 5270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

incidente sobre o salário de contribuição, abarcando igualmente as contribuições para o salário-família, o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, nos expressos termos do §1° do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886076 SP 2020/0185911-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1886076 - SP (2020/0185911-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE DASCOMB BARDDAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região …

Andamento do Processo n. 1880718 - Edcl no Recurso Especial - 23/03/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1880718 - RS (2020/0151407-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : RAFAEL GOMES GARCIA ADVOGADOS : LEANDRO SASSO DE VARGAS - RS099971A ALEXANDRE LETURIONDO…

Página 5997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A ADVOGADO : RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO…

Termo ou Assunto relacionado