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18 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Art. 3, § 1 da Lei 7787/89

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 166829820144036182 SP

ao FUNRURAL deixou de ser exigido, a partir de 01/09/89, em face do disposto no § 1º do art. 3º da Lei 7787 /89, que suprimiu... e rurais -, conforme dispunha a Lei n.º 2.613 /55, que deu origem à contribuição em questão. 3. A Lei n.º 7.787 /89 suprimiu... somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3.º, § 1.º), enquanto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145851720134036100 SP

. 3º, I, da Lei 7.787/89, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações... a declaração de inconstitucionalidade incidental dos artigos 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, e, via..., a inconstitucionalidade incidental dos artigos 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.21...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019

do PRORURAL. A contribuição de 0,2% ao INCRA não é fonte de custeio do PRORURAL, e o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 7.787/89... que implementou o novo plano de custeio e benefícios previdenciários, como se nota dos artigos 3º, 1º da Lei 7.787/89...).Por sua vez, o artigo 3º do Decreto-lei 1.146/70 manteve ex...

Pg. 247. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2018

contribuição em razão do disposto no art. 3º, § 1º da Lei 7.787/89, uma vez que o referido dispositivo apenas levou ao fim... necessário excluir a contribuição devida ao INCRA, visto que o art. 3º da Lei 7.787/89 extinguiu a contribuição instituída... DA LEI 8.620/93 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF -REDIRECIONAMEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 8415 RS 2003.71.02.008415-2

, da Lei 7.787/89, a partir de 1º-09-1989, e a contribuição de 2% sobre o valor da comercialização dos produtos rurais... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... sobreviveu à Lei 7.787/89, sendo extinta apenas pela Lei 8.213/91. 3. A con...

Andamento do Processo n. 0010680-40.2007.4.02.5001 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-2

). o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou o artigo 3º, § 1º, da Lei 7.787/1989, o artigo 3º... do Decreto-Lei 9.853/1946 e o artigo 4º do Decreto-Lei 4.048/1942 (fls. 588/604). Contrarrazões às fls. 611/617. É...: 2007.50.01.010680-9 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por Competência Exclusiv...

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018

, a recorrente aponta que o acórdão violou o artigo 3º, § 1º, da Lei 7.787/1989, o artigo 3º do Decreto-Lei 9.853/1946... e o artigo 4º do Decreto-Lei 4.048/1942 (fls. 588/604). Contrarrazões às fls. 611/617. É o relatório. Decido. Não deve ser... Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundame...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58584920114036000 MS

. 3. O art. 3º, I, da Lei 7.787/89, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL... por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei .... CONTRIBUIÇAO. LEI 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇAO DOS P...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

ao Incra, foi extinta pela Lei n. 7.787/89, em seu art. 3º, § 1º, a partir de 1º.9.1989. 3. Embargos de divergência conhecidos...), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL”. Finalmente, a Lei 7.787, de 30 de junho de 1989, alterando.... 7.787/89, em seu art. 3º, §1º, dispôs que a alíquota de 20% (vi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132944120174047000 PR 5013294-41.2017.4.04.7000

até os dias atuais, carece de respaldo legal, o que contraria o art. 3º, § 1º da Lei 7.787 /89, assim como os artigos..., que: (a) A contribuição em tela foi suprimida pelo artigo 3º , § 1º , da Lei 7.787 /89, sendo, dessa forma, manifestamente... de sua extinção pelo art. 3º da Lei 7.787 /89 e/ou pela Lei ...

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