Art. 3, § 1 da Lei 7787/89

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, destinada ao INCRA, pois não foi extinta pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da lei 7.787/89, nem foi revogada pela Lei.... A lide comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1219776 SP - SÃO PAULO

. ARTIGO 3°, 1 DA LEI 7.787/89. CONCEITUAÇAO DO TERMO "SALÁRIO" E "REMUNERAÇAO". 1. Para efeitos da tributação... ARTIGO 22, 1 DA LEI N° 8.212/91. ARTIGO 3°, 1 DA LEI 7.787/89. CONCEITUAÇAO DO …

Andamento do Processo n. 1.219.776 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2019 do STF

. ARTIGO 3º, 1 DA LEI 7.787/89. CONCEITUAÇÃO DO TERMO "SALÁRIO" E "REMUNERAÇÃO". 1. Para efeitos da tributação prevista no... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA …

Página 261 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, 1 DA LEI N° 8.212/91. ARTIGO 3°, 1 DA LEI 7.787/89.... CONCEITUAÇÃO DO TERMO "SALÁRIO" E "REMUNERAÇÃO". 1. Para efeitos da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00089021320154036105 SP

DO RECOLHIMENTO - SUPRESSAO DO ADICIONAL AO INCRA A PARTIR DESETEMBRO DE 1989 - ART. 3º, § 1º, DA LEI 7787/89 -CONSTITUCIONALIDADE... contribuição em questão. 3. A Lei n.º 7.787/89 suprimiu somente …

Página 5937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

-Lei n°. 9.853/46 e art. 4° do Decreto-Lei n°. 4.048/1942. Isto porque, o §1° do art. 3° da Lei Federal n°. 7787-1989, ao... a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 3º, § 1º, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00167268720054036100 SP

de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social. 3. O art. 3º, I, da Lei 7.787/89, conforme... do empregador rural pessoa física: TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇAO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00112844320054036100 SP

o regime de custeio da previdência social. 3. O art. 3º, I, da Lei 7.787/89, conforme claramente explicita, não suprimiu...: TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇAO. LEI 8.212/91. ART. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00060089820154036126 SP

DO ADICIONAL AO INCRA A PARTIR DESETEMBRO DE 1989 - ART. 3º, § 1º, DA LEI 7787/89 -CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL AO INCRA APÓS... do art. 3º da Lei 7787/89, que suprimiu a contribuição para o …

Página 680 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

RORURAL), este expressamente extinto, desde setembro de 1989, ex vi do disposto no art. 3º, §1º, da Lei 7.787/1989.... O que ocorre é que Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, …
Termo/Assunto relacionado