Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

Contrarrazões - Ação Contribuição Incra

28/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 14/11/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Contribuição Incra

28/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 03/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Contribuição INCRA Segredo de justiça?…

Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms contra Empresa de Navegacao A. R. Transporte

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 31/08/2017 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510932 MG 2015/0024272-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1510932 - MG (2015/0024272-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5025962-56.2021.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5025962-56.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: COOPERATIVA DE LATICINIOS E AGRICOLA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1328728 SP 2018/0178175-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1328728 - SP (2018/0178175-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ESCRITÓRIO LEVY CORRETORA DE CAMBIO S.A., contra decisão em que não foi admitido o recurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5046875-61.2018.4.04.0000 5046875-61.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5046875-61.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5020880-12.2019.4.04.0000 5020880-12.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5020880-12.2019.4.04.0000/ RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 5269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

patronal, tem razão a agravante ao afirmar que o valor restituível à exequente perfaz 1,8%. 8.O MM. Juízo a quo partiu da distribuição da contribuição patronal em percentuais de acordo com a rubrica,…

Termo ou Assunto relacionado