Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5020603-23.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020603-23.2019.4.03.0000 POLO ATIVO O.S. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004182-42.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004182-42.2020.4.03.6104 POLO ATIVO BIANCO LATTE AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ALAN RODRIGUES DE ANDRADE | 73512/PR LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI | 60142/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5022643-75.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022643-75.2019.4.03.0000 POLO ATIVO ADEMIR CHIAFARELLI ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP NAIARA VITRO BARRETO | 360748/SP INGRID JONAS…

Intimação - Apelação Cível - 5001044-64.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001044-64.2021.4.03.6126 POLO ATIVO TREFILACAO UNIAO DE METAIS S A ADVOGADO(A/S) PEDRO WANDERLEY RONCATO | 107020/SP TATIANA RONCATO ROVERI | 315677/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5005647-89.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005647-89.2020.4.03.6103 POLO ATIVO SIGEN CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO | 373479/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação do processo N. 50077161220214036119 - 06/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007716-12.2021.4.03.6119 POLO ATIVO DOREMUS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) RENATA SOUZA ROCHA | 154367/SP HELCIO HONDA | 90389/SP LUCAS MUNHOZ FILHO | 301142/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Apelação Cível - 0014320-35.2001.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014320-35.2001.4.03.6100 POLO ATIVO SQUARE MODAS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO | 145719/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014320-35.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0011956-42.2015.4.03.6119 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011956-42.2015.4.03.6119 POLO ATIVO RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ADVOGADO(A/S) RENATO DE LUIZI JUNIOR | 52901/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0011956-42.2015.4.03.6119 / 3ª…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0006111-58.2017.4.03.6119 - Disponibilizado em 30/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006111-58.2017.4.03.6119 POLO ATIVO RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO | 228126/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006111-58.2017.4.03.6119…

Intimação - Apelação Cível - 5000191-52.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000191-52.2020.4.03.6106 POLO ATIVO AUTO POSTO AXR LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP FABIO HENRIQUE PEJON | 246993/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Termo ou Assunto relacionado