Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

. A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho - SAT, tratada no art. 3°, II, da Lei7.787/89, revogada... e 192, § 3º, da Constituição Federal e ao artigo 97, inciso II, do …

Página 628 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

7.787/89, revogada com o advento da Lei n.° 8.212/91, artigo 22, inciso II, inclusive com a atual redação dada pela..., nos termos do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, a Lei

Andamento do Processo n. 5001183-09.2017.4.03.6109 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - LEI 7787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92... do Seguro Acidente de Trabalho - SAT : Lei 7787/89, art. 3º, II; Lei

Página 715 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

- TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO: SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - LEI 7787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO.... Contribuição para o custeio do Seguro Acidente de Trabalho - SAT : …

Andamento do Processo n. 0053863-27.2010.4.01.3500 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-1

PROVIDA. 1. No Supremo Tribunal Federal está consolidada a orientação segundo a qual “as Leis 7.787 /89, art. 3º , II... , e 8.212 /91, art. 22 , II , definem, satisfatoriamente, todos os elementos …

Página 1120 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2020

7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer..., II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I” (RE 343446/SC, Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5092330-55.2019.4.04.7100 RS 5092330-55.2019.4.04.7100

Tribunal Federal julgou constitucionais os artigos 3º , II , da Lei 7.787 /89 e 22 , II , da Lei 8.212 /91...-se, na espécie, a inconstitucionalidade do art. 3º , II , da Lei 7787 /89, bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5092330-55.2019.4.04.7100 RS 5092330-55.2019.4.04.7100

da contribuição ao SAT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais os artigos 3º , II , da Lei 7.787 /89 e 22... , II , da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 5002924-98.2019.4.03.6114 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

- LEI 7787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 -DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 - CF... - SAT: Lei 7787/89, art. 3º, II; Lei 8212/91, art. 22, II: alegação no …

Página 38 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei.... - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - …

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