Art. 3, inc. II da Lei 7787/89

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

Andamento do Processo n. 0005565-62.2012.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-2

. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação.... - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.…

Andamento do Processo n. 0011295-63.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

- SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c.... - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da …

Andamento do Processo n. 0000985-10.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C... do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: …

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C... do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: …

Página 29 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C... do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: …

Página 121 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art.... 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos …

Página 139 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art... ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO …

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2019 III. - As Leis 7.787/89, art. 3º... pelo Decreto 6.957/2009). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. SAT - SEGURO DE …

Andamento do Processo n. 0002162-49.2010.4.03.6126 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173... do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei

Andamento do Processo n. 0007230-25.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98... para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3
Termo/Assunto relacionado