Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01023805420205010000 RJ

da lei.". Por sua vez, a Lei 7.783/89 regulamenta o direito de greve, dispondo em seu artigo 6º, incisos I e II..., ao longo do movimento grevista ora em curso, seguem rigorosamente os ditames …

TRT11 • Interdito Proibitório • 0000618-59.2020.5.11.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

paredista, sendo expressamente autorizados pela Lei 7.783/89, art. 6º, I e II. Por tais razões, não há argumentos... de desequilíbrio entre as partes envolvidas. Porém este encontra limites na Le…

Andamento do Processo n. 0008836-56.2019.5.15.0000 - MSCiv - 19/11/2019 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0008836-56.2019.5.15.0000 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO IMPETRANTE WIREX CABLE S.A ADVOGADO EDUARDO BIRKMAN(OAB: 93497/SP) AUTORIDADE JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO COATORA DE…

Página 971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

probabilidade do direito, mostram apenas a existência de uma manifestação na porta da fábrica, ou seja, trata-se de ato lícito e garantido constitucionalmente pelo direito de se reunir pacificamente…

Andamento do Processo n. 0000108-35.2019.5.12.0024 - ROT - 09/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000108-35.2019.5.12.0024 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO LOJAS SALFER SA ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)…

Página 2039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2019

Ademais, há previsão desses direitos constitucionais em normas legais (Lei n. 9.029/95 e Lei 7.783/89, em seu artigo 6º, I e II). Trata-se de direitos difusos os quais são metaindividuais e…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020776-68.2017.5.04.0008

Acórdão: 0020776-68.2017.5.04.0008 (RO) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 2ª Turma Data: 01/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 0000541-98.2019.5.08.0008 - ACP - 28/06/2019 do TRT-8

Processo Nº ACP-0000541-98.2019.5.08.0008 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA ADVOGADO MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN(OAB: 5623/PA) RÉU ITAU UNIBANCO S.A.

Página 2690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Junho de 2019

aquisição de licença prêmio e efeitos disciplinares; 2. Na eventualidade de a liminar ser deferida somente após os descontos salariais, requer que empresa requerida seja condenada liminarmente em…

Andamento do Processo n. 0080421-64.2017.5.07.0000 - Dcg - 05/02/2019 do TRT-7

Processo Nº DCG-0080421-64.2017.5.07.0000 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR SUSCITANTE COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA…