Art. 3, inc. I da Lei 7787/89

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00028735120144036114 SP

com o pagamento efetivo ou o creditamento do valor correspondente à remuneração devida ao empregado (art. 3º, inciso I, da Lei ... de inconstitucionalidade da Lei 7.787/89, restabeleceram os …

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7.787/89, ART. 3 , I, E LEI N.º 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA... Federal declarou a'inconstitucionalidade do art. 9 o da Lei n°.7.689, …

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da Lei 7.787/89, além daquelas contidas no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, vez declaradas... do ajuizamento da ação para a realização da compensação, e o art. 89, § 3°, da Lei

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e administradores" prevista no Inciso I do art. 3° da Lei7.787/89, porque tal base de cálculo findou caracterizando nova... E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTÔNOMOS, AVULSOS E …

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da Lei 7.787/89, além daquelas contidas no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, vez declaradas inconstitucionais... a inexistência de relação jurídico-tributária que as obriguem ao …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED RE 1073380 SP - SÃO PAULO

QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3. DA LEI N. 7.787/89. 1. O inciso I do art. 22... da Lei n. 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3. da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00134068420004036106 SP

'autônomos' e 'administradores', contida no inciso I, do artigo 3º, da Lei 7.787/89 e na ADIn 1.102-94-DF..., e a inconstitucionalidade das palavras 'empresários' e 'autônomos', contidas no in…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00498147419994036182 SP

" contidas no inc. I do art.3° da lei7.787/89. 1. O inciso I do art. 22 da lei n° 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I... e administradores " constante do inciso I do art.3° da Lei7.787/89

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0049814-74.1999.4.03.6182 SP

° da Lei7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da lei n° 8.212/91..." constante do inciso I do art. 3° do referido diploma legal. 5. O Senado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00482371619994036100 SP

63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do art. 3º, I. Interpretação conforme a Constituição do art. 21. - O inciso... do art. 3º, I. Interpretação conforme a Constituição do art. 21. - O inciso
Termo/Assunto relacionado