Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1575563 RJ 2015/0307238-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1575563 - RJ (2015/0307238-4) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Página 3583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

EDSON WIZIACK JUNIOR E OUTRO(S) - RJ133969 RECORRIDO : WILSON SONS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA E OUTRO(S) -RJ113675 RECORRIDO : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931805 SP 2021/0103843-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1931805 - SP (2021/0103843-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544830 SP 2015/0179279-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1544830 - SP (2015/0179279-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Página 8148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1931805 - SP (2021/0103843-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS ADVOGADOS : EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM -…

Página 2143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

(OAB 142452/SP) Processo 1007257-50.2017.8.26.0362 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cerâmica Lanzi Ltda - Com isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1426707 RJ 2013/0416567-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1426707 - RJ (2013/0416567-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da …

Página 4999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

924.946/RR. 2. Se não houve omissão no acórdão a ser suprida pelo recurso integrativo, é inoportuna a alegação de ofensa do art. 535, II, do CPC. 3. A questão vertente à inconstitucionalidade do art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919703 RS 2021/0030483-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1919703 - RS (2021/0030483-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja …

Termo ou Assunto relacionado