Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995

Página 261 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

a 02.02 e 05.92 a 08.94”. Sustentou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição prevista no art. 3.º, I, da Lei... 7.787/89, que determina o recolhimento à Previdência Social do valor …

Página 1951 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

" contida no art. 3º, I, da Lei 7.787/89 e no art. 22, I, da Leinº 8.212/91, a contribuição previdenciária incidente... das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu …

Andamento do Processo n. 0047461-16.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

. 126307625, assimementado: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 63/89. ART. 3º, INC. I, LEI 7787/89. PRESCRIÇÃO... - O Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou a exegese de que o in…

Andamento do Processo n. 0047461-16.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

da Lei 7.787/89 não é fruto de conversão do disposto no artigo 5º, inciso I, da Medida Provisória 63/89 e que o período..., a matéria se encontra pacificada pelo Pretório Excelso, consagrando-se no …

Página 2486 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

. CRITÉRIOS. 1. expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida no inciso I, do art. 3º da Lei 7787/89, foi... DA EXPRESSÃO "AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" DO ARTIGO 3º, I, DA LEI

Página 706 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

” e “autônomos”, contidas no art. 3º, I, da Lei 7.787/89 (Tribunal Pleno, RE 166.772/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU... efetiva prestação de serviços, não estando configurada a hipótese de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0030209-69.2001.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89, E ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO..., dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social, …

Página 245 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

MORATÓRIA - ARTIGO 106, II, DO CTN - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO COBRADA COM FULCRO NO ARTIGO 3º, I, DA LEI 7.787... sobre remunerações pagas pela empresa executada a autônomos …

Andamento do Processo n. 5002924-98.2019.4.03.6114 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

se pacificouno sentido da inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei7.787/1989 e do art. 22, I, da Lei8.212/1991... do art. 3º, I, da Lei 7.787/1989 (p. ex., nos REs 166.722-9/RS e 177.296-4), o …

Página 627 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

do entendimento reiterado do E.STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei7.787/1989 (p. ex., nos REs... as inconstitucionalidades do art. 3º, I, da Lei 7.787/1989 e do art. 22, I, da …

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