Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Usina Batatais Açucar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E , devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SP. J. S. ANAYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , com…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO. PROCESSO N°: AUTOR(A): Ré: União (Fazenda Nacional) A União Federal (Fazenda Nacional), por seu…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Hortifruti Martins Fontes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL - SP. HORTIFRUTI MARTINS FONTES LTDA., empresa estabelecida à .572/0001-77 por seus advogados e bastantes…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000253-24.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000253-24.2021.4.03.6182 POLO ATIVO GAFISA S/A. ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO | 174372/SP CARLOS SOARES ANTUNES | 115828/SP JOAO MATHEUS REZENDE CESARIO | 423915/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357286 SP 2018/0226931-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1357286 - SP (2018/0226931-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, Banco Nossa Caixa S/A e outros, …

Andamento do Processo n. 1357286 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1357286 - SP (2018/0226931-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A AGRAVANTE : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A AGRAVANTE : BANCO CREFISUL…

Página 3356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

7.787/89 DEVE RESPEITAR O PRAZO DE 90 DIAS PARA ENTRAR EM VIGOR. 1. Conquanto o dispositivo da r. sentença tenha fixado a sucumbência recíproca, cabendo 1/3 aos réus e 2/3 aos autores, a divisão…

Petição - Ação Compensação

Sociedade de Advogados .......... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP M2 INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. (IMPETRANTE),…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Supermercado Amj

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL - SP. SUPERMERCADO AMJ LTDA-EPP., empresa estabelecida à .990/0001-70, por seus advogados e bastantes…

Termo ou Assunto relacionado