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22 de março de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Art. 3, inc. I da Lei 7787/89

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1863920024036109 SP

A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89, ARTIGO 3º, INCISO I. RESOLUÇAO 14 DO SENADO FEDERAL. LEI ... QÜINQÜENAL. - A Resolução 14 do Senado Federal suspendeu a execução do artigo 3º, inciso I, da Lei 7.787/89, no tocante... PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES" CONTIDA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1863920024036109 SP

“AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES” CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3º DA LEI 7.787/89. 1- O inciso I do artigo 22 da Lei 8.212... NO INC. I DO ART. 3º DA LEI 7787/89. 1 - O inciso I do art. 22 da Lei 8212/91, de 25.07.91, derrogou o inciso I... a execução da expressão “avulsos, autônomos e administradores”, contida n...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1863920024036109 SP

DO INC. I, DO ART. 22º, DA LEI N. 8.212/91. COM A REDAÇÃO DO INC. I, DO ART., 3º, DA LEI N. 7.787/89. ADI 1102-2. RE 166.722... tunc, a inconstitucionalidade das palavras "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212... administrados pela Secretaria da Receita Federal. IV. As limitaçõe...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019

próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89, no que abrangido o que pago... a inconstitucionalidade das expressões “administradores” e “autônomos”, contidas no art. 3º, I, da Lei 7.787/89, nos seguintes... a regência das contribuições. A Carta da Republica de 1988...

Pg. 171. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2019

, do art. 3º , da Lei 7.787 /89 e art. 22 , inciso I , da Lei 8.212 /91, a qual foi considerada inconstitucional... com a mesma alíquota incidente sobre folha de pagamento de funcionários, nos moldes da exigência contida no inciso I... DE CAPITAL ABERTO CNPJ 17.167.396/0001-69 ALAMEDA SANTOS, 466 - SÃO PAU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145851720134036100 SP

rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91.... 3º, I, da Lei 7.787/89, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações... aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12376620155060191

contribuições previdenciárias, explica que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei... 7.787, cujo dispositivo é idêntico àquele que constante dos arts. 22, I, e 30, I, "b", da Lei 8.212/91... o ônus de provar a irregularidade por ele defendida, nos termos do artig...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1152197 MS - MATO GROSSO DO SUL

do art. 22 da Lei n° 8.212/91 (STF, ADI n° 1.102- 2/DF) e inciso I do art. 3° da Lei7.787/89 (Resolução n° 14/95..., ADI n° 1.102- 2/DF) e inciso I do art. 3° da Lei7.787/89 (Resolução n° 14/95 do Senado Federal). 2. É constitucional... e administradores" e "avulsos, autônomos e administradores" contidas, resp...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2019

" contidas, respectivamente no inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212/91 (STF, ADI n° 1.1022/DF) e inciso I do art. 3...° da Lei7.787/89 (Resolução n° 14/95 do Senado Federal). 2. É constitucional a contribuição social instituída pela Lei... e a iniciativa privada, restando indene de dúvidas o seu direito ao gozo da i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 153731020144036128 SP

. 3º, I, da Lei 7.787/89 e no art. 22, I, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incidente... de rendimento do trabalho. Por tal razão não pode integrar a base de cálculo do referido artigo 22, inciso I, da Lei 8.212.../91. 3. O art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91 afasta a incidência da contribuição qu...

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