Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995

Petição - Ação Cofins de Mercadocar Mercantil de Peças

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Última distribuição : 24/06/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Dominguez Industria Metalurgica

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 28/08/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação Compensação de Dominguez Industria Metalurgica

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Base de Cálculo,…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 16/11/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 11/09/2019 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços,…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 01/11/2018 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Cofins, PIS…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 12/06/2019…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 20a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 17/09/2018 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços,…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Transportadora Real 94

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 27/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Termo ou Assunto relacionado