Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01023805420205010000 RJ

da lei.". Por sua vez, a Lei 7.783/89 regulamenta o direito de greve, dispondo em seu artigo 6º, incisos I e II..., ao longo do movimento grevista ora em curso, seguem rigorosamente os ditames …

Página 1413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

representados (Art. 6º, I, da Lei 7.783/89), cerceado, em função da reiterada interferência da polícia militar (que é... de imediato julgamento, hipótese em que o tribunal deve decidir desde logo, …

Página 1558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, I , da Lei 7.783 /89), cerceado, em função da reiterada interferência da polícia militar (que é acionada a pedido... o seu direito de livre manifestação (Art. 220 , § 2º , da CF 88 ) e de …

Página 1600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, § 2º , da CF 88 ) e de convencimento perante os trabalhadores representados (Art. 6º , I , da Lei 7.783 /89), cerceado... desde logo, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I do CPC . Cumpre destacar …

Página 1603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

perante os trabalhadores representados (Art. 6º, I, da Lei 7.783/89), cerceado, em função da reiterada interferência..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, com base nos arts. arts. 485, incis…

Página 1637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

. 43/44): "Por certo que o mencionado art. 114 da CF/88, em seus incisos I, II e IV, atribuiu a esta Especializada... o seu direito de livre manifestação (Art. 220, §2º, da CF 88) e de convencimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000528-62.2018.5.12.0028 SC

e violação tanto ao art. 9º da Constituição Federal, quanto ao art. 6º, I da Lei 7.783/89. Requer manifestação...) que a demissão por justa causa fundamentada em "incitação à greve" é ilegal, …

TRT11 • Interdito Proibitório • 0000618-59.2020.5.11.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

paredista, sendo expressamente autorizados pela Lei 7.783/89, art. 6º, I e II. Por tais razões, não há argumentos... de desequilíbrio entre as partes envolvidas. Porém este encontra limites na Le…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000616-51.2019.5.13.0024 0000616-51.2019.5.13.0024

(art. 6º, I. Lei 7.783/89), sem violar ou constranger os direitos e garantias de outrem (art. 6º, §1º, Lei 7.783/89...) Repetindo a diretriz constitucional, a Lei 7.783/89 também reconhece o …
Nilton Marques, Bacharel em Direito
há 3 meses

Maratona Jurídica de Perguntas e Respostas da OAB

da Súmula 316 do STF OU artigo 6º , I , da Lei 7.783 /89 9- Quais as garantias de estabilidade de emprego do estagiário...? Conforme preceitua o Art. 44 da Lei 13.475 /17 (antigo artigo 26 da Lei