Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.
§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I.

Página 1537 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

abolidos com a Constituição de 1988 (art. 195) e legislação regulamentadora (cf. Lei 7.787, de 1989, art. 3º), visto... mesma contribuição patronal. Revogada a norma (principal) que estipula …

Página 261 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

a 02.02 e 05.92 a 08.94”. Sustentou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição prevista no art. 3.º, I, da Lei... 7.787/89, que determina o recolhimento à Previdência Social do valor …

Página 1202 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

) e legislação regulamentadora (cf. Lei 7.787, de 1989, art. 3º), visto que a contribuição patronal à Seguridade Social... DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. …

Página 1207 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

) e legislação regulamentadora (cf. Lei 7.787, de 1989, art. 3º), visto que a contribuição patronal à Seguridade Social..., § 3º, da Lein.º 8.029/90 (Contribuição ao SEBRAE), artigo 3º, § 1º, do …

Página 1951 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

" contida no art. 3º, I, da Lei 7.787/89 e no art. 22, I, da Leinº 8.212/91, a contribuição previdenciária incidente... das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu …

Andamento do Processo n. 5008509-07.2018.4.03.6102.Relator - 23/09/2020 do TRF-3

a unificação da previdência social pela Lei8.213/91, havendo a supressão da contribuição de 2,4% (art. 3º, § 1º da lei 7.787/89... ao percentualde 0,2%da contribuição destinada ao INCRA. “Lei 7.787/…

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

. A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho - SAT, tratada no art. 3°, II, da Lei7.787/89, revogada... fosse analisado em 30 dias, em consonância com o artigo 49 da Lei

Página 628 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

que dependeria de lei para ganhar eficácia (ADI 4-DF). 3. O artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil refere... n° 7.787/89, revogada com o advento da Lei n.° 8.212/91, artigo 22, inciso II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023502-79.2020.4.04.7000 PR 5023502-79.2020.4.04.7000

(cf. Lei 7.787 , de 1989, art. 3º ), visto que a contribuição patronal à Seguridade Social passou, desde então, a ter... . Como bem exposto pelo Desembargador Rômulo Pizzolatti, 'o fato é que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003282-30.2020.4.04.7107 RS 5003282-30.2020.4.04.7107

) e legislação regulamentadora (cf. Lei 7.787 , de 1989, art. 3º ), visto que a contribuição patronal à Seguridade... (art. 195) e legislação regulamentadora (cf. Lei 7.787 , de 1989, art. 3º …

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