Art. 3 da Lei 7787/89

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.
§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00143372719994036105 SP

v. acórdão. Em sua redação original, o artigo 3º, I, da Lei 7.787/1989 assim dispunha: "Art. 3º A contribuição... constitucional a exação. 3. Portanto, somente no período anterior à vigência da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00143372719994036105 SP

, proferida no âmbito do artigo 3º, inciso I, da Lei 7.787/89, restou plenamente devido o pagamento..., alínea "a", da Lei 4.504/64 e no artigo 11 do Decreto 578/92. 5. O artigo 13 da Lei

Andamento do Processo n. 0000290-33.2018.5.10.0017 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-10

, contudo, que em conformidade com ao estatuído nos arts. 3º da Lei 7.787/89 e 22 da Lei 8.212/91, "... não é o pagamento... econômica do reclamante à fl. 16, defiro-lhe o benefício da justiça …

Página 1172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

trabalhado) e o art. 9º da Lei 7.787/89 (que obriga o recolhimento da contribuição previdenciária até o 8º (oitavo.... O Superior Tribunal de Justiça entendeu, contudo, que em conformidade com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003714020134036126 SP

: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art.... 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00028735120144036114 SP

de inconstitucionalidade da Lei 7.787/89, restabeleceram os termos anteriores da contribuição patronal na alíquota de 18,2%. 3. Apelação..., mas a relação laboral existente entre o empregador e …

Andamento do Processo n. 5002892-09.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

previdenciária, na forma do art. 3º da Lei 7.787/89, com parcelas de outras contribuições arrecadadas pelo INSS, tendo..., ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212, de …

Página 127 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO COMPENSATÓRIA IMPOSTA PELO ART. 89, § 3º, DA LEI N.../2017). 2. No entanto, proposta a ação em 26/12/2008, tem-se que o art. 89

Página 3940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

7.787/89, ART. 3 , I, E LEI N.º 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA... Federal declarou a'inconstitucionalidade do art. 9 o da Lei n°.7.689, …

Página 3941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

da Lei 7.787/89, além daquelas contidas no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, vez declaradas... do ajuizamento da ação para a realização da compensação, e o art. 89, § 3°, da Lei
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