Art. 3 da Lei 7787/89

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.
§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I.

Andamento do Processo n. 0000651-50.2018.5.10.0017 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-10

) e o art. 9º da Lei 7.787/89 (que obriga o recolhimento da contribuição previdenciária até o 8º (oitavo) dia do mês... de Justiça entendeu, contudo, que em conformidade com ao estatuído nos …

Andamento do Processo n. 0000716-45.2018.5.10.0017 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-10

) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado) e o art. 9º da Lei 7.787/89 (que obriga o recolhimento da contribuição.... 3º da Lei 7.787/89 e 22 da Lei 8.212/91, "... não é o pagamento dos …

Andamento do Processo n. 0000932-06.2018.5.10.0017 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-10

) e o art. 9º da Lei 7.787/89 (que obriga o recolhimento da contribuição previdenciária até o 8º (oitavo) dia do mês... de Justiça entendeu, contudo, que em conformidade com ao estatuído nos …

Andamento do Processo n. 0000163-61.2019.5.10.0017 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-10

até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado) e o art. 9º da Lei 7.787/89 (que obriga o recolhimento... com ao estatuído nos arts. 3º da Lei 7.787/89 e 22 da Lei 8.212/91, …

Página 114 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612... do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Le…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, do CPC. 3. A questão vertente à inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei n. 7.787/89, suscitada emréplica..., a declaração de inconstitucionalidade do art. 22, IVda Lei n.º 8.212/91 efetuada …

Página 1743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado) e o art. 9º da Lei 7.787/89..., contudo, que em conformidade com ao estatuído nos arts. 3º da Lei 7.787/8…

Página 1747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

(quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado) e o art. 9º da Lei 7.787/89 (que obriga o recolhimento... nos arts. 3º da Lei 7.787/89 e 22 da Lei 8.212/91, "... não é o pagamento dos …

Página 1753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

de Justiça entendeu, contudo, que em conformidade com ao estatuído nos arts. 3º da Lei 7.787/89 e 22 da Lei 8.212/91.... 3º da Lei 7.787/89 e 22 da Lei 8.212/91 estabelecem é a alíquota …

Página 1758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

, contudo, que em conformidade com ao estatuído nos arts. 3º da Lei 7.787/89 e 22 da Lei 8.212/91, "... não é o pagamento... (que permite o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do …
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