Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.
§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016119-64.2021.4.04.0000 5016119-64.2021.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050383-44.2020.4.04.0000 5050383-44.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050383-44.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE: PAMPEANO ALIMENTOS S/A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1575563 RJ 2015/0307238-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1575563 - RJ (2015/0307238-4) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Página 3583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

EDSON WIZIACK JUNIOR E OUTRO(S) - RJ133969 RECORRIDO : WILSON SONS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA E OUTRO(S) -RJ113675 RECORRIDO : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014400-97.2015.4.04.7003 PR 5014400-97.2015.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014400-97.2015.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013232-05.2016.4.04.7107 RS 5013232-05.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013232-05.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: INDUSTRIAL METALÚRGICA ROTAMIL LTDA.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006910-98.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006910-98.2021.4.03.0000 POLO ATIVO PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO | 138927/SP GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR | 107885/SP PODER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931805 SP 2021/0103843-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1931805 - SP (2021/0103843-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544830 SP 2015/0179279-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1544830 - SP (2015/0179279-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Página 8148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1931805 - SP (2021/0103843-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS ADVOGADOS : EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM -…

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