Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.
§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008998-85.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008998-85.2021.4.03.6119 POLO ATIVO PET INJET COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) ADLER SCISCI DE CAMARGO | 292949/SP JAILSON SOARES | 325613/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009018-76.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009018-76.2021.4.03.6119 POLO ATIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA ADVOGADO(A/S) ADLER SCISCI DE CAMARGO | 292949/SP JAILSON SOARES | 325613/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5001378-10.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001378-10.2020.4.03.6102 POLO ATIVO FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RENAN LEMOS VILLELA | 346100/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 0003293-44.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003293-44.2018.4.03.6105 POLO ATIVO ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A/S) DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA | 221829/SP MARCELO VIDA DA SILVA | 38202/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003020-87.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003020-87.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO(A/S) TATIANA RONCATO ROVERI | 315677/SP PEDRO WANDERLEY RONCATO | 107020/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade contra União Federal/Fazenda Nacional

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 01a Vara Federal Cível de São Paulo - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N° AUTOR: , RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por sua Procuradora…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Usina Batatais Açucar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E , devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SP. J. S. ANAYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , com…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO. PROCESSO N°: AUTOR(A): Ré: União (Fazenda Nacional) A União Federal (Fazenda Nacional), por seu…

Petição - Ação Cofins

3a/FRANCA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SÃO PAULO Referência: Processo Ordinário n° Requerente: Requerida: União (Fazenda Nacional)…

Termo ou Assunto relacionado