Artigo 3 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.
§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I.

Intimação do processo N. 50082180720184036102 - 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008218-07.2018.4.03.6102 POLO ATIVO CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE REGO | 165345/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros de Sestini Mercantil

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUI(Í)Z(A) DA 5a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS - 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N°: IMPETRANTE: SESTINI MERCNTIL LTDA IMPETRADO:…

Petição - Ação Horas In Itinere

EXM. ° DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N.° AP: RECORRENTE: DJ SERVIÇOS RURAIS LTDA RECORRIDO: ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE/MG…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Lojas Americanas

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 40a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO REF.: PROCESSO CNJ N° LOJAS AMERIC S S/A (#896) , nos autos do processo em epígrafe, em que contende contra , não concordando com a…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Lojas Americanas

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Petição - Ação Contribuição Incra

14/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araçatuba Última distribuição : 18/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuição INCRA, Contribuições para o…

Petição - Ação Contribuição Incra de Casa Avenida Comercio e Importaçao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP Autos n°: * * (Mandado de segurança) Impetrante: E IMPORTAÇÃO LTDA Impetrado: DELEGADO DA…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias de Hyundai Motor Brasil- Montadora de Automoveis

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SP Referência: Mandado de Segurança n° . 1 HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. , já qualificada nos autos em…

Intimação do processo N. 50034800920194036112 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003480-09.2019.4.03.6112 POLO ATIVO VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) RICARDO COSTA BRUNO | 26321/PR PRISCILA DALCOMUNI | 16054/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0000201-85.2015.4.03.6130 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000201-85.2015.4.03.6130 POLO ATIVO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA | 290225/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Termo ou Assunto relacionado