Artigo 6 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.783 /89 ”. Diz terem sido violados ainda os arts. 1º, 6º... ao empregado pela adesão ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 1003378-04.2019.5.02.0000 - ROT - 23/10/2020 do TST

da greve, especialmente o prazo legal previsto no art. 3º da Lei 7.783/89. Afirma que a greve iniciou no dia 21/11/2019... DOS REQUISITOS FORMAIS DA LEI 7.783/89. GREVE ABUSIVA. O ordenamento …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 3º da Lei 7.783/89. De acordo com o Ofício 806/19 (fl. 144), enviado à Allcontrol Engenharia... descritos, seja pela suspensão dos contratos de trabalho, seja pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102000-32.2010.5.13.0005

executada. Por fim, afirma que o movimento paredista foi regularmente deflagrado, na forma do art. 6.º da Lei n.º 7.783/89... regularmente deflagrado, na forma do art. 6.º da Lei n.º 7.783/89. A …

Andamento do Processo n. 0000851-07.2020.5.10.0011 - ATAlc - 16/10/2020 do TRT-10

e 9º; Lei 7.783/89, art. 6º, § 1º). Isso porque, a greve, como direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores... de trabalho, sobretudo salariais, não alcançadas por negociação. E a Lei

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2020

salariais, não alcançadas por negociação. E a Lei 7.783/89, que regula a matéria, ao dispor sobre o exercício... supramencionadas evidenciam configurada, na espécie, a probabilidade do direito …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01023805420205010000 RJ

da lei.". Por sua vez, a Lei 7.783/89 regulamenta o direito de greve, dispondo em seu artigo 6º, incisos I e II..., ao longo do movimento grevista ora em curso, seguem rigorosamente os ditames …

Página 3133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

configurada, na espécie, a probabilidade do direito (CF/88 arts. 7º, X e 9º; Lei 7.783/89, art. 6º, § 1º... por negociação. E a Lei 7.783/89, que regula a matéria, ao dispor sobre o exercício do …

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2020

DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI 8.112/1990, 1º, 3º, 6º, 7º, 9º E 11 DA LEI 7.783/1989. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO..., DE 07/10/2017, FL. 18).SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS …

Página 1413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

representados (Art. 6º, I, da Lei 7.783/89), cerceado, em função da reiterada interferência da polícia militar (que é... de imediato julgamento, hipótese em que o tribunal deve decidir desde logo, …