Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1000662-58.2019.5.00.0000

passiva a pessoa física em ações coletivas de greve, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 7.783/1989, quando, na falta... de natureza coletiva, ressalvados os casos de formação da comissão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1000662-58.2019.5.00.0000

física em ações coletivas de greve, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 7.783/1989, quando, na falta de sindicato... física em ações coletivas de greve, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 7.7…
Maxine Santos, Advogado
há 6 meses

Legitimidade para deflagrar a greve

uma comissão especial para as negociação e, caso não haja acordo, condução da greve. Tal previsão está no artigo 4º, § 2º..., da Lei 7.783/1989. É importante observar essa legitimidade e que os …

A força maior na CLT: características, extinção contratual e redução de salário e jornada

, VI da CRFB/88: nos casos do artigo 617, §1º da CLT [16] e artigo 4º, §2º da Lei 7.783/1989. Estamos diante de hipóteses... do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. [4

Página 1576 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

Processamento do Órgão Especial - Processos Digitais - Palácio da Justiça - sala 309 DESPACHO Nº 2031157-59.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Declaratória de Constitucionalidade : 2031157-59.2020.8.26.0000 SP 2031157-59.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2020.0000123194 DECISAO MONOCRÁTICA DISSÍDIO COLETIVO Nº 2031157-59.2020.8.26.0000 REQUERENTE: DIRCELENE MARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : Oposic 0007003-03.2019.5.15.0000 0007003-03.2019.5.15.0000

organizado da categoria. Nesse sentido os artigos 4º, §2º e 5º da Lei 7.783/1989, que transcrevo: "Art. 4º Caberá à... A DEFLAGRAÇAO DO MOVIMENTO. A teor do art. 4º, § 2º, da Lei 7.783/1989, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : Oposic 0007360-80.2019.5.15.0000 0007360-80.2019.5.15.0000

DOS TRABALHADORES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO. A teor do art. 4º , § 2º , da Lei 7.783 /1989, somente se admite... adiante transcrito: "Ao que parece,o art. 4º, § 2º, da Lei. . 7.783/1989, …

Página 400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Fevereiro de 2020

diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Destarte, como restou consignado na decisão recorrida o objeto da ação interposta pelo…

Andamento do Processo n. 0000601-54.2014.5.17.0151 - AIRR - 18/12/2019 do TST

Processo Nº AIRR-0000601-54.2014.5.17.0151 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado MADERSON GLYCÉRIO DE JESUS DIAS Advogado Dr. Betina…