Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 11539 ES 2016/0181757-5

ou a cessação do movimento paredista, o que denota a violação ao artigo 4o., § 1o. da Lei 7.783/1989. Precedente deste Tribunal... sobre a deflagração ou a cessação do movimento paredista, o que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0622229-33.2018.8.06.0000 CE 0622229-33.2018.8.06.0000

do Dissídio Coletivo de Greve, o art. 8º da Lei 7.783 /1989 e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior..., ex vi art. 4º , caput e § 1º , da Lei de Greve , o ofício 0020/2018, de 22 …

Andamento do Processo n. 0622376-30.2016.8.06.0000Procedimento - 05/06/2020 do TJCE

DOS ART. 4º, § 1º E 11, DA LEI DE GREVE (LEI 7.783/1989) DESATENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUORUM EXIGIDO PARA... SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O …

Página 45 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Junho de 2020

670; 708 E 712. REQUISITOS CONSTANTES DOS ART. 4º, § 1º E 11, DA LEI DE GREVE (LEI 7.783/1989) DESATENDIDOS. NÃO... PÚBLICOS CIVIS, A SER REGULADO SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI 7.783, DE 28

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Comum : 0622376-30.2016.8.06.0000 CE 0622376-30.2016.8.06.0000

formalidades de convocação e ao quorum de deliberação, conforme exigência prevista no art. 4º , § 1º , da Lei 7.783 /1989... subsidiariamente pela Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Comum : 0622376-30.2016.8.06.0000 CE 0622376-30.2016.8.06.0000

pela Lei 7.783 , de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral... , § 1º E 11 , DA LEI DE GREVE (LEI 7.783 /1989) DESATENDIDOS. NÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 240-16.2017.5.20.0000

." O Sindicato suscitado juntou aos autos a ata de assembleia, consoante ID 530d44. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 7.783 /89... contidos nos arts. 3º , parágrafo único , 4º , 9º , 11 e 14 , parágra…

Andamento do Processo n. 0000240-16.2017.5.20.0000 - RO - 30/04/2020 do TST

de convocação e o quórum para deliberação, previstos no art. 4º, §1º, da Lei 7.783/89, a impedir a análise da legalidade... de assembleia, consoante ID 530d44. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 7.…

Página 74 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2020

e o quórum para deliberação, previstos no art. 4º, §1º, da Lei 7.783/89, a impedir a análise da legalidade..., consoante ID 530d44. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 7.783/89, necessária a …

Página 400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Fevereiro de 2020

diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Destarte, como restou consignado na decisão recorrida o objeto da ação interposta pelo…