Artigo 4 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

Andamento do Processo n. 1003378-04.2019.5.02.0000 - ROT - 23/10/2020 do TST

no âmbito de representatividade do sindicato-suscitado. Não bastasse, dispõe o art. 4º da Lei 7.783/89 caber... da greve, especialmente o prazo legal previsto no art. 3º da Lei 7.783/89. …

Página 108 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

, dispõe o art. 4º da Lei 7.783/89 caber a entidade sindical convocar, na forma do seu estatuto, assembléia-geral... todos os requisitos formais e materiais para a deflagração da greve, …

Página 109 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

. A Lei 7.783/89 define o exercício do direito de greve como a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total... da greve em razão da não observância dos requisitos de validade do movimento …

Página 4239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos arts.3º e 4º da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989..., ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.…

Página 4244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos arts.3º e 4º da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989..., ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.…

Página 4249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

irreparável ao navio, ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.783/89. Ademais, a greve tendo sido convocada...Pg. 4249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Andamento do Processo n. 0807120-69.2019.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental Cível - 16/10/2020 do TJAL

DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4°, 9º, 11 E 13, DA LEI N.º 7.783/1989. ILEGALIDADE AFASTADA, NOS TERMOS... A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO …

Página 1382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

, em relação à alegação de inobservância da assembleia geral, prevista no art. 4º da Lei n. 7783/89, verifica-se que, malgrado... Superior do Trabalho-TST, não se exige rigor excessivo par ao …

Página 1384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

, prevista no art. 4º da Lei n. 7783/89, verifica-se que, malgrado não tenha o suscitado colacionado aos autos lista... par ao cumprimento da formalidade prevista no art. 4º da lei 7783/89, razão …

Página 995 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

previsto no art. 4º , caput, da Lei 7.783 /89, in verbis: "Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma... do mesmo dispositivo constitucional c/c 4º , caput, da Lei 7.783 /89. Da …