Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Andamento do Processo n. 1003378-04.2019.5.02.0000 - ROT - 23/10/2020 do TST

contraparte sobre a paralisação, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 7.783/89. A não observância desse... da greve, especialmente o prazo legal previsto no art. 3º da Lei 7.783/89.…

Página 105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

sobre a paralisação, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 7.783/89. A não observância desse requisito formal também... 7.783/89. GREVE ABUSIVA. O ordenamento juslaboral estabelece que …

Página 108 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

todos os requisitos formais e materiais para a deflagração da greve, especialmente o prazo legal previsto no art. 3º da Lei 7.783..., dispõe o art. 4º da Lei 7.783/89 caber a entidade …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 3º da Lei 7.783/89. De acordo com o Ofício 806/19 (fl. 144), enviado à Allcontrol Engenharia... com o Ministério do Trabalho do Brasil, esclarece: "O art. 1º da …

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Outubro de 2020

decomunicação prévia da greve, no mínimo, 48 horas, antes da paralisação, na forma exigida pelos artigos 3º, parágrafo único... e 13, da Lei n.º 7.783/1989, mas também por forçar os colegas a …

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Outubro de 2020

, antes da paralisação, na forma exigida pelos artigos 3º, parágrafo único e 13, da Lei n.º 7.783/1989, mas também por forçar..., por sua vez, ocorreu em 09.01.2019, ou seja, já sob a vigência da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000560-86.2019.5.07.0023

do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT . Registre-se que mesmo com o advento da Lei n. 13.467 /2017, permanece... da declarante pessoa física (art. 1º da Lei 7.115 /1983; art. 99 , § 3º , do CPC ; …

Página 2737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Setembro de 2020

os prejuízos apontados, esses descritos como causa de pedir, em desacordo à regra do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 7.783/89 (o ESTALEIRO não fora comunicado da paralisação),... nos próximos …

Página 2740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Setembro de 2020

os requisitos instituídos pelo artigo 3º, parágrafo único, da Lei 7.783/89: o autorsequer teria sido comunicado...-se a análise satisfativa estimulada pelo artigo 4º, do Código de Processo Civil. …

Página 2741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Setembro de 2020

, esses descritos como causa de pedir, em desacordo à regra do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 7.783/89 (o ESTALEIRO não... medida cautelar requerida. O direito de greve garantido na Constituição …