Artigo 1 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
Salário-de-contribuição (Ncz$) Alíquota até 360,00 8,0% De 360,01 a 600,00 9,0% De 600,01 a 1.200,00 10,0%
Parágrafo único. O 13º salário passa a integrar o salário-de-contribuição.

Intimação - Ação Rescisória - 0024227-15.2012.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024227-15.2012.4.03.0000 POLO PASSIVO EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) EMERSON MUNIZ DE SOUZA | 179395/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Petição - Ação Gratificação Natalina a partir da Cf/88 (Art. 201, § 6º Cf/88)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° 2009.63. , vem, por seu advogado infra…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943941 SP 2021/0182428-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1943941 - SP (2021/0182428-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇAO …

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, , portador do RG n° , portador do CPF n° residente e domiciliado CEP Rio de…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , Vigilante Patrimonial, portador da Identidade , IFP/RJ , inscrito no CPF/MF sob n°. , CTPS n°. 88184, série…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO/RJ. , brasileiro, , operador de estacionamento, portador da CTPS n° 97003 série 470 RJ, carteira de identidade pelo MDRJ, CPF , , filha de ,…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO/RJ. , brasileiro, , operador de estacionamento, portador da CTPS n° 97003 série 470 RJ, carteira de identidade pelo MDRJ, CPF , , filha de ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1668826 SC 2017/0095958-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1668826 - SC (2017/0095958-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. , brasileiro, , portador da CTPS n° 16847, série 033-RJ, CPF n°. , cédula de identidade n° , Detran-RJ, residente na São João…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. , brasileiro, casado, portador da CTPS n° 16847, série 033-RJ, CPF n°. , cédula de identidade n° , Detran-RJ, residente na São…

Termo ou Assunto relacionado