Artigo 3 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.783 /89 ”. Diz terem sido violados ainda os arts. 1º, 6º... sentido de que esse tipo de greve tem motivação política e, portanto, …

Andamento do Processo n. 0010804-57.2019.5.03.0000 - ROT - 23/10/2020 do TST

do que dispõe a Lei 7.783/89 para o exame do exercício legítimo do direito de greve. Dito isso, tem-se que o art. 14... sobre exercício do direito de greve, a Lei 7.783/89. Desse modo, …

Andamento do Processo n. 1003378-04.2019.5.02.0000 - ROT - 23/10/2020 do TST

da greve, especialmente o prazo legal previsto no art. 3º da Lei 7.783/89. Afirma que a greve iniciou no dia 21/11/2019... contraparte sobre a paralisação, nos termos do parágrafo único do art. 3

Página 23 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

, motivo pelo qual o movimento é de plano ilegal por não atender o disposto nos artigos 3º da Lei 7.783/89 e 114, 82º..., a Lei 7.783/89. Desse modo, eventual aspecto político do protesto, no …

Página 105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

sobre a paralisação, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 7.783/89. A não observância desse requisito formal também... 7.783/89. GREVE ABUSIVA. O ordenamento juslaboral estabelece que …

Página 106 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

que se alcance um denominador comum nos conflitos sociais de cunho trabalhista (art. 3º da Lei 7.783/1989). Nesse sentido..., da Lei 7.783/89), facultada à empresa suscitante a compensação dos …

Página 108 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

todos os requisitos formais e materiais para a deflagração da greve, especialmente o prazo legal previsto no art. 3º da Lei 7.783..., dispõe o art. 4º da Lei 7.783/89 caber a entidade …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 3º da Lei 7.783/89. De acordo com o Ofício 806/19 (fl. 144), enviado à Allcontrol Engenharia... descritos, seja pela suspensão dos contratos de trabalho, seja pela …

Página 4239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos arts.3º e 4º da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989..., ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.…

Página 4244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

com que o movimento paredista seja ilegal, porque não observou os ditames dos arts.3º e 4º da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989..., ou seja, hipóteses de exceção amparada pelo art.9º da Lei 7.…