Artigo 2 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.783 /89 ”. Diz terem sido violados ainda os arts. 1º, 6º... ao empregado pela adesão ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01023805420205010000 RJ

da lei.". Por sua vez, a Lei 7.783/89 regulamenta o direito de greve, dispondo em seu artigo 6º, incisos I e II..., ao longo do movimento grevista ora em curso, seguem rigorosamente os ditames …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - PETIÇÃO : PET 1008076-86.2018.8.11.0000 MT

, os requisitos para a deflagração da greve, são aqueles contidos na Lei 7.783 , de 28 de junho de 1989, notadamente... da sua continuidade, de forma que não se enquadra no estabelecido no art. …

Andamento do Processo n. 1000720-18.2019.5.02.0255 - ATSum - 14/08/2020 do TRT-2

, o período após o dia 25.06 deve ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783... 832, § 3º da CLT, incidência de contribuições previdenciárias sobre as …

Andamento do Processo n. 1000720-18.2019.5.02.0255 - ATSum - 14/08/2020 do TRT-2

após o dia 25.06 deve ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à... artigo 28 da Lei 8.212/1991, sendo da reclamada a obrigação de efetuar …

Andamento do Processo n. 1000042-66.2020.5.02.0255 - ATSum - 14/08/2020 do TRT-2

sobre as parcelas salariais, conforme artigo 28 da Lei 8.212/1991, sendo da reclamada a obrigação de efetuar... em 01.07.2019, o período após o dia 25.06 deve ser compreendido como suspensão do …

Andamento do Processo n. 1000042-66.2020.5.02.0255 - ATSum - 14/08/2020 do TRT-2

, o período após o dia 25.06 deve ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89... de contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, …

Página 19670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua de outros elementos acerca de negociação coletiva sobre o pagamento...-se de reclamação sujeita ao rito sumaríssimo (Lei n. 9.957/2000), …

Página 19676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua de outros elementos acerca de negociação coletiva sobre o pagamento...Pg. 19676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 19681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua de outros elementos acerca de negociação coletiva... que o reclamante não foi contratado com base na alínea ‘a’ do §2º do art. 442 da CLT …