Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011007-31.2017.5.15.0137 0011007-31.2017.5.15.0137

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Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2018

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Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000240-16.2017.5.20.0000 (DC) SUSCITANTE: ESTRE AMBIENTAL S/A…

Página 27 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2018

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Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2018

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Andamento do Processo n. 0016150-94.2017.5.16.0000 - 27/06/2017 do TRT-16

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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - DISSÍDIO COLETIVO - GREVE : DC 0003300-88.2011.5.17.0000

ACÓRDÃO - TRT 17.ª Região - 0003300-88.2011.5.17.0000 DISSÍDIO COLETIVO - GREVE   Suscitante: Consórcio Usina de Pelotização VIII Niplan-SMI Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da…