Artigo 1 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Página 612 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei 9.099... como serviço ou atividade essencial, consoante artigo 10 da lei 7.783/89, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.783 /89 ”. Diz terem sido violados ainda os arts. 1º, 6º... ao empregado pela adesão ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01023805420205010000 RJ

da lei.". Por sua vez, a Lei 7.783/89 regulamenta o direito de greve, dispondo em seu artigo 6º, incisos I e II..., ao longo do movimento grevista ora em curso, seguem rigorosamente os ditames …

Andamento do Processo n. 5533744.51.2019.8.09.0000 - Ação Declaratória - 18/09/2020 do TJGO

civis, as diretrizes da Lei 7.783/89, que regula o direito de greve do setor privado, a qual dispõe, em seus artigos 1º..., 3º e 7º da Lei 7.783/89: “Art. 1º. É assegurado o direito de greve, …

Página 4299 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

, em seus artigos 1º, 3º e 7º da Lei 7.783/89: “Art. 1º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir... públicos civis, as diretrizes da Lei 7.783/89, que regula o …

Página 2034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Setembro de 2020

o direito e a garantia de greve, em afronta ao artigo 6º, §1º da Lei 7783/1989. O direito de greve é direito fundamental... que devem por meio dela defender, compete exclusivamente aos …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000634-91.2019.5.07.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

em caso de paralisação, constrangeu o direito e a garantia de greve, em afronta ao artigo 6º, §1º da Lei 7783/1989... de greve e sobre os interesses que devem por meio dela defender, compete …

Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 2 de Setembro de 2020

na atual Constituição da República (art. 9º da CF ) e regulamentado pela Lei 7.783 /89 como suspensão temporária e pacífica..., total ou parcial, da prestação de serviços ao empregador – art. 1º da …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - PETIÇÃO : PET 1008076-86.2018.8.11.0000 MT

, os requisitos para a deflagração da greve, são aqueles contidos na Lei 7.783 , de 28 de junho de 1989, notadamente... como recomenda o art. 3º da Lei de Greve (Lei 7.783 /89). Sustenta também …

TRT11 • Mandado de Segurança Cível • 0000353-14.2020.5.11.0000 • Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Constituição da República (art. 9º da CF) e regulamentado pela Lei 7.783/89 como suspensão temporária e pacífica, total... ou parcial, da prestação de serviços ao empregador – art. 1º da Lei de Grev…