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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Modelo : Ação contra prestadoras de serviços de telefonia celular

essenciais pela Lei Federal   7.783 /89, que prevê: Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais: (...) VII... infringe o disposto no art. 10, § 1º do Decreto Presidencial   6.523 /2008, o qual regulamenta a Lei   8.078 /1990, bem... aos serviços de telecomunicação, ao cidadão é reconhecido pelo ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6265187720168060000 CE 0626518-77.2016.8.06.0000

/clientes. Nestes termos, a Lei . 7.783 , de 28 de junho de 1989, define dentre as atividades essenciais listadas... classificar-se como “essenciais”. No entanto, a Lei . 7.783 , de 28 de junho de 1989, define, em rol não exaustivo.... ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1021294 RS - RIO GRANDE DO SUL

- LEI 7.783 /89 - DIREITO DE GREVE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA... do direito de greve e a interpretação do alcance da Lei 7.783 /89 qualificam-se como matérias revestidas de caráter... as disposições do art. 11 da Lei 7783 /1989, mantém-se a decisão region...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 56815020165150000

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.783/1989. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. MORA SALARIAL. O art. 9º, caput... e os interesses de exercê-lo, mas a Lei 7.783/89 ao regulamentar o exercício desse direito, apresenta requisitos.... Nega-se provimento ao recurso. 3. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. Em observância às dispo...

Andamento do Processo n. 0000677-89.2017.8.17.0000 do dia 17/02/2017 do DJPE

do art. 10 da Lei 7.783/89 não é tido como numerus clausus, sua importância para a sociedade é notória, vindo..., pela Lei7.783/89. Consta dessa lei, no entanto, procedimento que deve ser observado pelo movimento paredista...: (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em le...

Andamento do Processo n. 2016/0138068-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

º e 3º, 11 e 12 da Lei n.º 7.783/89. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado... dos embargos de declaração (fl. 1553): "Já no que tange à suposta omissão quanto aos artigos 6º, §§ 1º e 3º, 11 e 12 da Lei n.º... 7.786/89, verifica-se que em nenhum momento o autor pleiteou a análise da ...

Andamento do Processo n. 00015911020178140301 - 17/02/2017 do TJPA

(art. 10 , I , da Lei n. 7.783 /89), em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a este Juízo... , sendo enviado ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, nos termos da Lei 6.282 /200, art. 2º , inciso II e art. 3º... Científicas Renato Chaves, nos termos da Lei 6.282 /200, art. 2º , inci...

Andamento do Processo n. 1.021.569 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/02/2017 do STF

. Sob esse fundamento, foi rejeitada a proposição de declarar a greve ilegal e abusiva por infração à lei de greve e atos... do Trabalho, está assim ementado : “RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISSÍDIO DE GREVE INSTAURADO... ao exercício de greve. Não obstante, a postura do Sindicato de não im...

Andamento do Processo n. 0000486-33.2014.5.17.0151 - RO - 17/02/2017 do TRT-17

º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 617, §1º; Lei ... 7783/1989, artigo 4º, §2º; artigo 14; artigo 5º. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a declaração...Andamento do Processo n. 0000486-33.2014.5.17.0151 - RO - 17/02/2017 do TRT-17 Proces...

Andamento do Processo n. 1002076-42.2016.5.02.0000 - DC - 17/02/2017 do TRT-2

somente sua homologação. Doutro lado, embora decorrente de norma cogente, contida no artigo 15 da Lei 7.783/89... no dia 28/07/2016", sem oposição do Ministério Público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA GREVE Prejudicada a análise, eis...Andamento do Processo n. 1002076-42.2016.5.02.0000 - DC - 17/02/2017 do TRT-2 P...

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