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25 de maio de 2017
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

entre as partes, à luz da análise dos dispositivos da Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015. Onde, sob este viés.... Com relação ao empregado doméstico, segundo a Lei 5.859/72 [3] , revogado pela Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015... conforme os termos dos artigo 1º da Lei 5.859/1972, já revogada e q...

Do Direito de Greve do Servidor Público à luz do entendimento contemporâneo

. Lei 7.783, de 28 de junho de 1989. Disponível em:. Acesso em 07 de maio de 2017. BRASIL. Supremo Tribunal Federal... regulamentação específica quando se trata da greve na iniciativa privada (Lei de 7.783 de 1989). No âmbito da greve no... do direito à greve veio a ser regulamentado por meio da Lei 7.783/1989, cr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1141201505403000 0001141-58.2015.5.03.0054

do contrato de trabalho, com fundamento no art. 7º , caput , da Lei 7.783 /89. Vistos os autos. RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara... salariais resultantes da suspensão do contrato de trabalho, com fundamento no art. 7º , caput , da Lei 7.783 /89. Dou.... Com razão. Narra a inicial que o reclamante ?ão participou de greves,...

Servidor Público no Atual Cenário Jurídico
Servidor Público no Atual Cenário Jurídico

pelos trabalhadores é o direito de greve. No Brasil, a matéria é disciplinada pela Lei 7.783/1989, dirigida aos trabalhadores... da Justiça Federal, a competência será do STJ (apl...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12738920135150042

DE INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 14 , I, II, DA LEI N.º 7.783 /89... se amolda às exceções estabelecidas no art. 14 , I e II, da Lei n.º 7.783 /89, que afastariam a declaração... risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei...

O Direito de greve dos militares

na Constituição Federal, em seu artigo 9º e na Lei 7.783/89 que asseguram o direito de greve a todo trabalhador.  Art. 9º É... de qualquer destes, da lei e da ordem. IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda... Constitucional 18, de 1998) Os que defendem a constitucionalidad...

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais - má prestação de serviço telefonia móvel

, considerados essenciais, conforme dispõe a Lei 7.783 /89, que prevê: Art. 10 São considerados serviços ou atividades... de telecomunicações ao cidadão é reconhecido pelo ordenamento jurídico nacional, conforme a Lei 9.472 /97, vejamos: Art..., em particular. Desse modo, a Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212755420145040009

, em caso de abuso de direito, às penas da lei (art. 9º , §§ 1º e 2º , CF ). Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 7.783 /89... vedado pela Lei 7.783 /89. Pelo exposto, entendo não caracterizada a conduta antissindical por parte do Banco réu, não... ( Lei de Greve ), " É vedado às empresas adotar meios para constranger ...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 208955320175040000

indeferido a pretensão, ao fundamento de que " nos termos do art. 7º , da lei 7.783 /89, a participação na greve suspende...-se o ato dito coator: Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, porquanto, nos termos do art. 7º , da lei 7.783 /89.../2017, na qual deliberaram por aderir à greve geral ocorrida no dia ...

Policiais são proibidos de fazer greve, decide o STF
Policiais são proibidos de fazer greve, decide o STF

7.701/88 e Lei 7.783/89). Nesse sentido: STF. Plenário. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007..., ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos te...

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