Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0203167-50.2016.8.09.0100 - 21/10/2020 do TJGO

. O recorrente alega violação dos artigos 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, 10 da Lei n. 7.783/89, 14, inciso V, alínea... destacar que o Recurso Especial não é via própria para discussão …

Página 1041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 10, VII, da Lei 7.783/1989, o bloqueio da linha de titularidade do autor pode gerar irreparáveis... entre as partes nos presentes autos (parágrafo único do artigo 22, da Lei

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

da Lei Federal 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento. (Artigo... 28, § 6º da Constituição do Estado). 305 - Veto - Discussão e votação - …
Erin Vilela, Advogado
anteontem

Ação de Reparação de danos por vício oculto com pedido de tutela antecipada.

Pessoal), também essencial, nos termos da Lei n. 7.783/89, que qualifica expressamente os serviços de telecomunicações... da República: "O aparelho de telefone celular é produto essencial, para os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042145-78.2019.8.19.0203

. 10, I, DA LEI 7.783/89, SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CRFB/1988) -COBRANÇA... Lei 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a …

Andamento do Processo n. 0804587-41.2018.8.14.0000 - 20/10/2020 do TJPA

7.783 /89. 3. Também demonstrada a violação ao art. 13 da Lei 7.783 /89, ante a comunicação da deflagração da greve..., tendo assentado que o rol previsto no 10 da Lei 7.783 /89 é meramente …

Página 17 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

, da Lei n.º 7.783/1989. De outro vértice, é devida a contraprestação, que deverá ser aferida e cobrada de acordo... a extinção do condomínio referente ao imóvel situado na Rua Conde de Bonfim,

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. OFENSA AOS ARTIGOS 3º, 13 E 14 DA LEI 7.783/89. PEDIDO JULGADO... a ser aferida. De acordo com os termos do Ofício

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

do exercício do direito de greve, determinando a aplicação, no que coubesse, das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989... da Lei 7.783/89 é meramente exemplificativo. 2. Emerge claramente dos autos …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

art. 10 da Lei Federal 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 305 - Veto - Discussão e …