Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento. (Artigo 28, § 6º.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 226 - Veto - Discussão e votação …

Andamento do Processo n. 5420356.73.2019.8.09.0000 - Ação Declaratória - 29/10/2020 do TJGO

, tudo consoante a Lei7.783/89. Aduz que formalizou tentativas de resolução amigável, as quais, porém, não lograram êxito... MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 28/10/2020 15:08:54 …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos... metroviário do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). …

Página 612 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

como serviço ou atividade essencial, consoante artigo 10 da lei 7.783/89, e está diretamente ligado à efetividade... do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07­MT. …

Página 650 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

da Lei 7783/89), bem como pela própria norma elencada no art. 22, caput e parágrafo único do CDC é de se anotar... do que dispõe o art. 53, §1º da Lei 9.099/95, designe­se audiência de …

Página 702 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

. Ademais, o serviço de telefonia é essencial, como previsto no art. 10, VII, da Lei 7.783/89, razão pela... no artigo 40 da Lei . 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, Homologo, para …

Página 703 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

7.783/89, razão pela qual a sua impossibilidade do uso gera o dano moral puro, que se presume em decorrência do próprio..., o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do …

Página 724 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

da linha telefônica merece prosperar, já que se trata de serviço essencial (artigo 10, VII, da Lei 7.783/1989). Não... na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Consigne­se, ainda, que o prazo de 05 …

Página 760 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

ordenamento jurídico na Lei n.º 7.783, de 28 de Junho de 1989, em seu art. 10, inciso VII. 6. Danos morais configurados..., o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do …

Instituto de Greve

7.783 , de 28 de junho de 1989. Lei. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7783.htm> . Acesso... de falta grave e delitos criminais; desrespeitar os prazos, condições e regras …