Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências.
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas enquadradas no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo.
§ 3º O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969.

Medida Provisória no 166, de 15 de Março de 1990.

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Lei no 8.022, de 12 de abril de 1990.

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado