Artigo 16 da Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências.
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas enquadradas no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo.
§ 1º O valor da cota de contribuição, quando não recolhido nos prazos fixados, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento e recolhido com os seguintes acréscimos:
a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
b) multa de mora de trinta por cento sobre o valor monetariamente atualizado, sendo reduzida a quinze por cento se o pagamento for efetuado até o último dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;
c) encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
§ 2º A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação do imposto de renda.
§ 3º O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969.

Página 329 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2018

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