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20 de fevereiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Art. 14 da Lei 7739/89

Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências.

Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis:

I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

IV - as despesas de condomínio.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50306588520154047100 RS 5030658-85.2015.404.7100

de administração pagas à imobiliária, na forma do art. 14, III, da Lei 7.739/89 e art. 50, III, do Decreto 3.000/99... as taxas de administração pagas à imobiliária, na forma do art. 14, III, da Lei 7.739/89 e art. 50, III, do Decreto ... verbis : Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no cas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001206520134047109 RS 5000120-65.2013.404.7109

de determinação da base de cálculo do imposto de renda, conforme dispõe o art. 14, inciso III, da Lei 7.739/1989. 5... 7.739/1989:   Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei 7.713..., inciso III, da Lei 7.739/1989, estabelece que não integram a base de c...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50001206520134047109 RS 5000120-65.2013.404.7109

. 14, inciso III, da Lei 7.739/1989. 5. As informações prestadas na DIMOB são idôneas para comprovar os rendimentos... e de direito da autuação fiscal, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, artigo 5º, inciso XXXV). 2... deduzidas dos aluguéis recebidos, para fins de determinação da base de cá...

Pg. 298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas... do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos... dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 58027720124036130 SP

7.739 , de 16 de março de 1989, art. 14 ): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem... DA UNIÃO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 1. Trata... do Decreto 3.000 /99, in verbis: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendim...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50442544820154047000 PR 5044254-48.2015.404.7000

de aluguéis de imóveis (Lei 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50207500420154047100 RS 5020750-04.2015.404.7100

do rendimento bruto, nos termos do art. 14, II, da Lei 7.739/89 (Evento 12). Ao manifestar-se acerca da contestação, a autora... de Turma , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... e da  CSL, nos termos do art. 2º e 28 e art. 25, II e 29, II, da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50029434620124047109 RS 5002943-46.2012.404.7109

em primeira instância: "... "A Lei 7.739, de 16 de março de 1989 assim dispõe: 'Art. 14. Não integrarão a base de cálculo..., como permite o artigo 14, III, da Lei 7.739, de 1989. Observo, além disso, que o valor informado tanto em DIRF..., de 1982, art. 21, e Decreto-Lei 1.968, de 23 de novembro de 1982, art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022465220124047100 RS 5002246-52.2012.404.7100

, de 16 de março de 1989, ' Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei 7.713... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... as despesas dedutíveis de rendimentos de aluguéis, observo que, a teor ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084248920134047000 PR 5008424-89.2013.404.7000

(Lei 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir... Documento eletrônico assinado por Nicolau Konkel Junior, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419..., de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de...

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