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24 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Art. 14 da Lei 7739/89

Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências.

Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis:

I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

IV - as despesas de condomínio.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7415920155090965

Agravante: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. Advogado :Dr. Carlos Emílio Jung Advogada :Dra. Patrícia Kling Trott Agravado : JOSÉ RODRIGUES Advogada :Dra. Márcia Regina Morselli

Andamento do Processo n. 0004868-43.2016.403.6110 - 06/03/2017 do TRF-3

0004868-43.2016.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006735-42.2014.403.6110 () ) - NILZE LIPPEL FERRO (SP182337 - JOSE JOAQUIM DOMINGUES LEITE) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1908 - ROBERTO

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

"isento de tributação", posto que recebido a título de herança.No entanto, deve-se ressaltar que, para que seja considerado herança e, portanto, isento de tributos, o valor emquestão deveria constar

Andamento do Processo n. 0017782-48.2011.403.6100 - 23/02/2017 do TRF-3

0017782-48.2011.403.6100 - ALBERTO MARTINS (SP292237 - JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de Ação de Ordinária ajuizada por ALBERTO MARTINS emface da UNIÃO FEDERAL,

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

na Justiça Federal.Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 0017782-48.2011.403.6100 - ALBERTO MARTINS(SP292237 - JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de Ação de Ordinária

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50306588520154047100 RS 5030658-85.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030658-85.2015.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ALZIRA FONSECA RODRIGUEZ ADVOGADO : GILMAR DOS SANTOS DIAS EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001206520134047109 RS 5000120-65.2013.404.7109

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000120-65.2013.4.04.7109/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : MARIA DO CARMO NOCCHI KALIL ADVOGADO : JONAS LEITE SPULDAR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA

APELAÇÃO CIVEL: AC 50001206520134047109 RS 5000120-65.2013.404.7109

tributário. embargos à execução fiscal. imposto de renda. auto de infração. ausência de discussão na via administrativa. dimob. dirf. equívocos. despesas com taxa de administração. prova. 1. Conquanto não tenha havido insurgência contra o lançamento tributário na via administrativa, o contribuinte tem o direito de disc...

Pg. 298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. O contribuinte que aluga um

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 58027720124036130 SP

TERMO Nr: 9301163276/2016 PROCESSO Nr: 0005802-77.2012.4.03.6130 AUTUADO EM 10/04/2013 ASSUNTO: 031120 - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

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