Art. 5 da Lei 7691/88

Lei nº 7.691 de 15 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Art. 5º Nas exclusões de que trata a alínea a do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, serão também admitidos os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.
(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001402-32.2014.5.09.0073 - RO - 05/11/2015 do TRT-9

Processo Nº RO-0001402-32.2014.5.09.0073 Processo Nº RO-01409/2014-073-09-00.8 Complemento Órgão Julgador: 6A. TURMA Relator SUELI GIL EL RAFIHI Recorrente Confederação da Agricultura e Pecuária do…

Página 203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Novembro de 2015

ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR. Publicado no DJPR em 17-02-2009. Assim, e tendo em vista que o dispositivo legal adotado pela parte autora para o lançamento da contribuição rural em face da parte ré…

Página 243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2015

emanadas não vinculam os demais órgãos julgadores; o mesmo se diga com relação às decisões proferidas em ação civil pública. O controle de constitucionalidade difuso ou incidental tem efeito inter…

Página 248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2015

terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de…

Página 118 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Agosto de 2013

assim como as respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS AUTORES, nos termos dafundamentação: " LEGALIDADE DA…

Página 318 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Maio de 2013

à revogação (como inclusive determinava o art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com redação vigente à época da edição da Lei 9.701/98 -17 de novembro de 1998- que dispõe…

Página 52 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Agosto de 2012

CCT 2011-2012, registrada no MTE sob o número PR000976/2012. Rejeita-se, portanto." Custas inalteradas. Processo Nº RO-2404-57.2011.5.09.0068 Processo Nº RO-2355/2011-068-09-00.0 Complemento Órgão…

Página 108 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2012

compulsória regida pelo Direito Tributário. Vale lembrar que, ante à inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.445/1988 e do Decreto-Lei 2.449/1988, a recepção da Lei Complementar 08/1970 pelo…

Página 356 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Novembro de 2011

Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:") mantida a mesma ordem alfa-numérica original, bem como os exatos termos dos incisos e alíneas. Ademais consta na referida…

Medida Provisória no 517, de 31 de maio de 1994

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS ), devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991,…
Termo/Assunto relacionado