Artigo 4 da Lei nº 7.682 de 02 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.682 de 02 de Dezembro de 1988

Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.
Art. 4º O Ministro da Fazenda e o Ministro da Habitação e do Bem-Estar Social, no âmbito de suas atribuições, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000940-34.2006.8.17.1350 PE 2016/0155275-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.760 - PE (2016/0155275-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO E OUTRO(S) ELIZE TORRES …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2004

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 255, DE 3 DE SETEMBRO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87…

Página 153 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2009

d) margem de lucro: a aplicação do percentual de trinta e cinco por cento sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de…

Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras…

Termo ou Assunto relacionado