Artigo 1 da Lei nº 7.682 de 02 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.682 de 02 de Dezembro de 1988

Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a:
I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; e
II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS observará as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos fundos da administração direta.
.............................................
"Art. 6º ................................
.............................................
IV - parcela a maior correspondente ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2º; e
V - recursos de outras origens."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004303-90.2013.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004303-90.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000905-74.2018.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000905-74.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5019710-03.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019710-03.2017.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 398091/SP FELIPE MARTINS FLORES | 18947/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 0004303-90.2013.4.03.6108 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004303-90.2013.4.03.6108 POLO PASSIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 398091/SP LOURIVAL ARTUR MORI | 106527/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5000905-74.2018.4.03.6108 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000905-74.2018.4.03.6108 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 398091/SP JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA | 271759/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000977-18.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000977-18.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 398091/SP LUIZ CARLOS SILVA | 168472/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030368-47.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030368-47.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA | 23748/PE DENIS ATANAZIO | 229058/SP AYRTON MENDES VIANNA | 110408/SP THIAGO…

Intimação - Apelação Cível - 5000965-72.2018.4.03.6132 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000965-72.2018.4.03.6132 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS | 273843/SP LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 398091/SP THIAGO HENRIQUE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016932-55.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016932-55.2020.4.03.0000 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN | 270553/SP LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 398091/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016570-19.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016570-19.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 -…

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