Lei nº 6.800 de 25 de Junho de 1980

de remuneração previsto na Lei nº 6.800 /80, de modo que tenho como comprovado o direito pleiteado. Impõe-se o reconhecimento... 01 CHEQ06). Sobre o aspecto normativo, a Lei nº 6.880 /80 (Estatutos …

conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800/80, de modo que tenho como comprovado o direito pleiteado. A autora é.... Alegou, em resumo, que o §4º do art. 50 da Lei 6.880/1980 foi revogado …

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5065732-98.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

, ao analisar o caso, explicou que, conforme alegado pela União, a Lei nº 6.800/80 realmente condiciona o desligamento do militar à... tenha decorrido o prazo mínimo legal da permanência do …

conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800 /80, de modo que tenho como comprovado o direito pleiteado. Pois bem... , inciso III , da Lei nº 6.880 /80 . A parte embargada, intimada, apresentou …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.781 - RJ (2020/0058068-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FELIPE PEIXOTO PINHEIRO ADVOGADOS : KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG099814 MARIA REGINA DE …

, nos termos do art. 82, V e art. 84, da Lei nº 6.800 /80, bem como ter proposta a sua reforma ex-officio, conforme... que o acomete, ou, diante da impossibilidade de cura, a reforma, nos termos da L……

na condição de agregado, enquanto aguardasse sua reforma, nos termos do art. 82, V e art. 84, da Lei nº 6.800 /80, bem... como ter proposta a sua reforma ex-officio, conforme determina a Lei nº …

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5007669-46.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal RODRIGO…

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5050562-86.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…