Lei 6800/80

, por força da previsão do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. Defende que a NSCA 160-5 não extrapola o limite da lei, sendo legal... no art. 50 da Lei nº 6.880/80: § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º …

dos autos, não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800 /80. No... médico-hospitalar, por força do estabelecido no art. 50 , § 2º , III , da Le……

e portanto impenhorável, conforme disposto nos artigos 832, 833, caput, incisos IV, § 2º do CPC e art. 54 da Lei 6.800/80. Sem razão...Andamento do Processo n. 0027400-52.1995.5.10.0101 - RT - …

disposto nos artigos 832, 833, caput, incisos IV, § 2º do CPC e art. 54 da Lei 6.800/80. Sem razão. Toda a argumentação... NEPOMUCENO Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo Nº RTOrd- …

no conceito de remuneração para os fins previstos na Lei n.º 6.800/80, que justifique a exclusão da autora do FUNSA..., na forma da Lei n.º 6.880/80: Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas …

-se que a autora não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800/80.... Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está …

na Lei nº 6.800/80, o que corrobora com a demonstração da probabilidade do direito pleiteado. Ressalte... assistência médico-hospitalar por sua condição de dependente, conforme prevê a Lei nº …

dos autos, não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800/80. No... distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos …

qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei n.º 6.800/80, não se justificando o óbice... aos militares e estendido aos seus dependentes, na forma da Lei n.º …

que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800/80. No caso, o perigo de dano decorre da própria natureza... percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de …