Lei 6800/80

Lei nº 6.800 de 25 de Junho de 1980

Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50076694620194047100 RS 5007669-46.2019.4.04.7100

, por força da previsão do art. 50 da Lei 6.880/1980. Defende que a NSCA 160-5 não extrapola o limite da lei, sendo legal... no art. 50 da Lei 6.880/80: § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50505628620184047100 RS 5050562-86.2018.4.04.7100

dos autos, não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei 6.800 /80. No... médico-hospitalar, por força do estabelecido no art. 50 , § 2º , III , da Le…

Andamento do Processo n. 0027400-52.1995.5.10.0101 - RT - 28/06/2019 do TRT-10

e portanto impenhorável, conforme disposto nos artigos 832, 833, caput, incisos IV, § 2º do CPC e art. 54 da Lei 6.800/80. Sem razão...Andamento do Processo n. 0027400-52.1995.5.10.0101 - RT - …

Página 2325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Junho de 2019

disposto nos artigos 832, 833, caput, incisos IV, § 2º do CPC e art. 54 da Lei 6.800/80. Sem razão. Toda a argumentação... NEPOMUCENO Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd- …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50141416120184047112 RS 5014141-61.2018.4.04.7112

no conceito de remuneração para os fins previstos na Lei n.º 6.800/80, que justifique a exclusão da autora do FUNSA..., na forma da Lei n.º 6.880/80: Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50499591320184047100 RS 5049959-13.2018.4.04.7100

-se que a autora não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei 6.800/80.... Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50121956620184047108 RS 5012195-66.2018.4.04.7108

na Lei 6.800/80, o que corrobora com a demonstração da probabilidade do direito pleiteado. Ressalte... assistência médico-hospitalar por sua condição de dependente, conforme prevê a Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50189035920184047100 RS 5018903-59.2018.4.04.7100

dos autos, não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei 6.800/80. No... distintos, a dependência está prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049404520184047112 RS 5004940-45.2018.4.04.7112

qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei n.º 6.800/80, não se justificando o óbice... aos militares e estendido aos seus dependentes, na forma da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50288200520184047100 RS 5028820-05.2018.4.04.7100

que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei 6.800/80. No caso, o perigo de dano decorre da própria natureza... percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de …
Termo/Assunto relacionado