Lei nº 9.045 de 18 de Maio de 1995

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Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Preceito Condenatório e Cominatório - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO - SP JUSTIÇA GRATUITA PRIORIDADE DE JULGAMENTO , brasileiro, casado, dublador, portador do documento de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Preceito Condenatório e Cominatório - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL JUSTIÇA GRATUITA (fundamentação no tópico 2.1.1 abaixo) ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Preceito Condenatório e Cominatório - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Preceito Condenatório e Cominatório - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Preceito Condenatório - Procedimento Comum Cível - contra HBO Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL JUSTIÇA GRATUITA (fundamentação no tópico 2.1.1 abaixo) ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Preceito Condenatório - Procedimento Comum Cível - contra HBO Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL JUSTIÇA GRATUITA (fundamentação no tópico 2.1.1 abaixo) , brasileiro, separado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Preceito Condenatório e Cominatório - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO - SP JUSTIÇA GRATUITA PRIORIDADE DE JULGAMENTO , brasileiro, casado, dublador, portador do documento de…

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