Art. 40 do Decreto 99274/90

Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Quando as infrações forem causadas por menores ou incapazes, responderá pela multa quem for juridicamente responsável pelos mesmos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50279459420164047200 SC 5027945-94.2016.4.04.7200

ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990... CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTOS - CASAN, imputando-lhes a prática dos …

Aplicação Penal Nos Crimes Contra a Cultura Indígena

de que se trata o art. 27 do decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, independente de sua localização”, então quando os índios... o artigo 40 de crimes ambientais que diz que “Causar dano direto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00094212920084036106 SP

Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente..., de 18/7/2000). Já os artigos 25 a 32, do Decreto 99.274, de 6 de junho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50048578920144047008 PR 5004857-89.2014.4.04.7008

direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990... as condutas descritas nos artigos 40 c/c 53, II, 'c', da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 00002131720134058102 CE

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI 9.605/98). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DO ART. 50 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.  CRIME DO ART. 40 DA LEI 9.605/98. ERRO DE …

Andamento do Processo n. 0062049-15.2009.8.26.0050 - 09/11/2016 do TJSP

Processo 0062049-15.2009.8.26.0050 (050.09.062049-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - TOSCA DE ALMEIDA e outro - SANTANA E ALMEIDA…

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2016

a apresntar defesa prévia, sob pena de o réu ser considerado indefeso. - ADV: OBEDES REIS (OAB 1057/AC) Processo 0059934-79.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - MARCIEL AMARAL…

Andamento do Processo n. 0062049-15.2009.8.26.0050 - 18/08/2016 do TJSP

Processo 0062049-15.2009.8.26.0050 (050.09.062049-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - TOSCA DE ALMEIDA e outro - SANTANA E ALMEIDA…

Página 1779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2016

- Luiz Alberto Rodrigues Alves - - Cícera Agmar de Sousa Leal Rodrigues Alves - Vistos.Observando o quanto disposto às fls. 611, designo audiência de suspensão condicional do processo para a corré…

Andamento do Processo n. 0003224-16.2006.4.05.8000 - 15/08/2016 do TRF-5

1 - 0003224-16.2006.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) x MUNICÍPIO DE ROTEIRO (Adv. FELIPE DE PADUA CARVALHO). (Sentença) 16. o artigo 40 da Lei…
Termo/Assunto relacionado