, ART. 70). 1. O art. 2º da Lei nº 8.176/91 tipifica a usurpação do patrimônio público federal, em face da apropriação... comprovar a materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 55 da lei …
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991
Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
TRF1
, ART. 70). 1. O art. 2º da Lei nº 8.176/91 tipifica a usurpação do patrimônio público federal, em face da apropriação... comprovar a materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 55 da lei …
TRF1
, ART. 70). 1. O art. 2º da Lei nº 8.176/91 tipifica a usurpação do patrimônio público federal, em face da apropriação... comprovar a materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 55 da lei …
TRF1
, ART. 70). 1. O art. 2º da Lei nº 8.176/91 tipifica a usurpação do patrimônio público federal, em face da apropriação... comprovar a materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 55 da lei …
Andamento do Processo n. 638.819 - Habeas Corpus - 12/01/2021 do STJ
, pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91. No mesmo dia, a prisão em flagrante foi..., do delito tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do …
Página 1057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Janeiro de 2021
, § 1º, da Lei n. 8.176/91. No mesmo dia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O impetrante sustenta...-37.2020.4.01.0000). O paciente foi preso em flagrante no dia 4/11/2020, pelo …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 6447201-64.0136.0.16.4472
da Lei 9.605/98. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas relativas ao crime do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91.... FEDERAL NEY BELLO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. A……
Página 1317 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020
Sob ID 43087073 e ID 43087099 a defesa dos flagranteados apresentoupedidos de liberdade provisória, alegando, emsíntese, que “trata-se de réu primário, de bons antecedentes, pai de família e…
Andamento do Processo n. 0500048-53.2016.4.02.5106 - Ação Penal Nº - 04/12/2020 do TRF-2
da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal), VALTER FONSECA DE AGUIAR (artigo 2º, § 1º, da Lei nº... 8.176/91 c/c art. 14, inciso II do Código Penal) e ALESSANDRO CORTAZIO …
Página 4260 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2020
(artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal), VALTER FONSECA DE AGUIAR (artigo 2º..., §1º, da Lei nº 8.176/91 c/c art. 14, inciso II do Código Penal) e …