Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.

Intimação do processo N. 00050685920124014101 - 19/10/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0005068-59.2012.4.01.4101 POLO PASSIVO AGAMENON FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A/S) GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO | 5339/RO JACKELINE COELHO DA ROCHA | 1521/RO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Intimação - Apelação Criminal - 0013179-41.2016.4.01.3600 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0013179-41.2016.4.01.3600 POLO ATIVO CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA SEBASTIAO MARQUES DOS REIS POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA ADVOGADO(A/S) JOSE MARCILIO DONEGA | 00071241/SP E M E N T A PENAL.

Intimação - Apelação Criminal - 0027541-45.2007.4.01.3800 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0027541-45.2007.4.01.3800 POLO ATIVO DANIEL CARNEIRO PIRES GABY AMINE TOUFIC MADI HASSAN AHMAD IRENI GERALDO DORNELAS JUSTICA PUBLICA LEANDRO MARCIO DOS SANTOS LUIZ CARLOS FRANCA…

Intimação do processo N. 00002347520194014001 - 12/10/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000234-75.2019.4.01.4001 POLO PASSIVO GERMANO PAZ SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCAS LEAL DE SOUZA | 16324/PI JAYRO MACEDO DE MOURA | 16469/PI GERMANO PAZ SANTOS | 5597/PI PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 1006518-96.2021.4.01.4200 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1006518-96.2021.4.01.4200 POLO PASSIVO ROGERIO PATROCINIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA | 2358/RR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 680714 SC 2021/0221853-8

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 680714 - SC (2021/0221853-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : EDUARDO HENRIQUE WEICKERT (PRESO) ADVOGADOS : DAISY CRISTINE…

Página 56 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2021

CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL OAB ­ SP320795­O (ADVOGADO(A)) Cuida­se de Embargos de Declaração opostos por Reinaldo Celso Bignardi e Vinicius Bignardi contra a sentença que julgou parcialmente…

Página 57 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2021

denominada Ação de Cobrança e Fixação de Honorários Advocatícios proposta pelos autores Reinaldo Celso Bignardi e Vinicius Bignardi em face de Ricardo Otero Gil, a fim de condenar o réu a pagar aos…

Página 59 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2021

contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte e terminando exatamente em 20.7.2021, impondo­se, além disso, examinar se a pretensão é apropriada e adequada, à luz do que prescreve o art. 1.022, do…

Página 60 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2021

considerando a sua natureza e importância e o tempo de dedicação profissional, com fundamento no art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o…