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25 de abril de 2019
Lei nº 9.292 de 12 de Julho de 1996

Lei 9292/96

Lei nº 9.292 de 12 de Julho de 1996

Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10694180006918001 MG

e outras perícias. Em relação à interceptação telefônica, a Lei 9.292/96 protege as comunicações telefônicas... na Lei 9.296/96 não há nulidade da prova produzida em decorrência de interceptação telefônica." (...) (Habeas Corpus..., da Lei 11.343/2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5162420168260563 SP 0000516-24.2016.8.26.0563

de nulidade processual por inobservância do regramento da Lei 9.292/96, de inépcia da denúncia e, ainda, de carência de motivação....c. o artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, às penas, respectivamente, de 2 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 233...-se o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, quanto m...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50061282020154047002 PR 5006128-20.2015.4.04.7002

o artigo 6º , § 1º, da Lei . 9.292 /96, existe, em regra, a necessidade de transcrição das gravações dos diálogos.... Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º , § 1º, da Lei federal 9.296 , de 24 de julho de 1996, só comporta...-os como incursos nas sanções do art. 12 da Lei n.º 10.826 /03. A denúncia d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5162420168260563 SP 0000516-24.2016.8.26.0563

da Lei 9.292/96, descumpridos os prazos de prorrogação das interceptações telefônicas e nem se juntando nos autos juntada... e CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, por incursos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, às penas..., exposta motivação a atentando-se para os artigos 59, do Código Penal, e 4...

Pg. 1450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

da razoabilidade pela afronta ao art. 5º, da Lei n. 9.292/96, tendo em vista o sem-número de prorrogações – chegando-se a 2 (dois...Pg. 1450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018 de Paulo Roberto de Souza Brito... recurso extraordinário.” Às fls. 4.658/4.699, em 19/12/2016, profe...

Pg. 1476. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

, “renovável por igual tempo”, previsto na Lei n. 9.296/96, art. 5º, a defesa de Antonio Carlos Maia de Pádua reiterou... n. 9.292/96, tendo em vista o sem-número de prorrogações – chegando-se a 2 (dois) anos de monitoramento telefônico..., da Lei 9.296/96), ou do limite de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 136, § ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

9.292, de 12 de julho de 1996; e VI - fixar o prazo para a conclusão do processo de liquidação. § 1º A convocação... da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, DECRETA: CAPÍTULO I DA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO Art. 1º... as disposições da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, e da Lei 6.404, de 1...

DECRETO Nº 9.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

, observado o disposto na Lei 9.292, de 12 de julho de 1996; e VI - fixar o prazo para a conclusão do processo... de setembro de 2016, e nos art. 21 e art. 23 da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, DECRETA: CAPÍTULO I DA INCLUSÃO NO... de setembro de 1997, e observadas as disposições da Lei 8.029, de 12 de abri...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/11/2018

estabelecido na Lei 9.292 , de 12 de julho de 1996. Art. 46- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições... , § 4º da Lei 13.303 , de 30 de junho de 2016. § 2º- O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à..., Remuneração e Sucessão terá as atribuições previstas nos arts. 21 a 23 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1091120175100003

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/vv AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMPREGO EM COMISSAO. NOVACAP. CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei

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