Lei 9292/96

Lei nº 9.292 de 12 de Julho de 1996

Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, em nenhuma hipótese, a 10% (dez por cento) da remuneração mensal média dos Diretores do Serpro, nos termos da Lei 9.292..., de 12 de julho de 1996. § 14. É vedado o pagamento de participação no …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, em nenhuma hipótese, a 10% (dez por cento) da remuneração mensal média dos Diretores, nos termos da Lei 9.292, de 12... A União será representada na Assembleia Geral nos termos do Decreto-Lei

Página 1505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Novembro de 2019

n. 9.292, de 12 de julho de 1996. O primeiro introduz parágrafo único no art. 119 da Lei n. 8.112/90 e o segundo revoga..." ou a "cargos comissionados", nos moldes como são definidos pela …

Andamento do Processo n. 2116-84.2019.4.01.3803 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/11/2019 do TRF-1

criminosa, consequentemente faz-se satisfeita a exigência prevista no art. 2º, II, da Lei n. 9.292/1996, validando... os dispositivos da Lei n. 9.296/1996, entende que não se mostra necessária a …

Página 523 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

a exigência prevista no art. 2º, II, da Lei n. 9.292/1996, validando-se a interceptação das comunicações telefônicas” (STJ..., DJe de 04/08/2015). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, …

Andamento do Processo n. 2116-84.2019.4.01.3803 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/11/2019 do TRF-1

criminosa, consequentemente faz-se satisfeita a exigência prevista no art. 2º, II, da Lei n. 9.292/1996, validando... os dispositivos da Lei n. 9.296/1996, entende que não se mostra necessária a …

Página 523 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2019

a exigência prevista no art. 2º, II, da Lei n. 9.292/1996, validando-se a interceptação das comunicações telefônicas” (STJ..., DJe de 04/08/2015). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, …

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2019

os artigos 2º, incisos I e II, 4º da Lei 9.292/1996, e o decidido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso... do artigo 2º, incisos I e II, da Lei 9.296/1996. Tendo em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672170012427001 MG

entre todos os delitos. APELAÇAO CRIMINAL 1.0672.17.001242-7/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - 1º APELANTE: MINISTÉRIO... parcialmente procedente a denúncia para condenar o segundo apelante nas …

Página 4321 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

previstas na Lei n. 9.292/96.2. O agravo regimental foi assinado digitalmente (fls. 471-484) por advogado diverso.... 73/19931 e do art. 30, I, Lei n. 8.906/19942. Destaco que referida vedação …
Termo/Assunto relacionado