Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868547 RS 2020/0070733-8

previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991, na forma do art. 70 do Código Penal, denegada... quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98, manter a condenação dos réus …

Andamento do Processo n. 1.648.853 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

DE ORIGEM. 1. Os crimes previstos no caput do art. 55 da Lei n.º 9.605/98, e no art. 2º da Lei n.º 8.176/91, configuram-se no...-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 2.º da Lei n.º 8.176/91,…

Página 8367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

034714 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2.º DA LEI N.º 8.176 /91 E ART..., como incurso no art. 2.º da Lei n.º 8.176 /91, no art. 55 da Lei 9.605 …

Página 8368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

Pg. 8368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 como incurso no art. 2.º da Lei n.º 8.176 /91 e no art. 55... DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. ARGILA E SAIBRO. ART. 2º …

Página 8369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

Pg. 8369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176 /91 e no art. 55... e Equipamentos Ltda. ME pela prática do delito previsto no art. 55 da Lei n. …

Página 8371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

. 8.176 /91 e no art. 55 da Lei n. 9.605 /98, na forma do art. 69 do Código Penal , e das rés EMEC Engenharia Metropolitana... ser mantida a condenação do réu Hugo Leonardo Ledoux da Silva pela …

Andamento do Processo n. 1.868.547 - Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

, em relação ao crime do art. 2 a da Lei 8.176 /91, o acréscimo decorrente do concurso formal (art. 70 do CP... quanto ao crime do art. 2 e da Lei 8.176 /91 e recalcular as penas aplicadas, …

Página 532 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

E PROCESSO PENAL. DELITO DE EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 2º DA LEI 8.176/1991) E AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI... assim o demandarem. Precedentes. Decisão proferida com a observância …

Página 8738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

8.176 /91. DOLO. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. O elemento subjetivo do tipo do art. 2º da Lei 9.605 /98 é o dolo genérico.... Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.043): "DIREITO …

Página 8743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

Pg. 8743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2020 crime do art. 2 a da Lei 8.176 /91, o acréscimo decorrente... da Lei 9.605 /98, manter a condenação dos réus quanto ao crime do art. 2 e da Le…