Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Andamento do Processo n. 0004661-93.2015.4.01.3601 - Apelação Criminal - 24/11/2020 do TRF-1

, quanto o crime do art. 2º da Lei 8.176/1991, pela usurpação do bem público pertencente à União, não configurando conflito... e 10 (dez) dias-multa. 14. Crime previsto no art. 2º, caput e § 1º, da L…

Andamento do Processo n. 0002426-68.2016.4.01.4200 - Apelação Criminal - 23/11/2020 do TRF-1

SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AREIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.... O tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91 caracteriza crime formal, de …

Andamento do Processo n. 0000568-19.2017.4.01.3601 - Apelação Criminal - 23/11/2020 do TRF-1

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART 55 LEI 9.605/98. USURPAÇÃO. ART 2º LEI 8.176/91. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO... 8.176/91 e do crime descrito no art. 55 da Lei 9.605/98, em concurso …

Andamento do Processo n. 0004732-70.2017.4.01.3813 - Apelação Criminal - 23/11/2020 do TRF-1

º, § 1º, da Lei 8.176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência.... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. …

Andamento do Processo n. 0004474-77.2014.4.01.4100 - Apelação Criminal - 23/11/2020 do TRF-1

Mineral (DNPM), na forma narrada na denúncia, nos termos dos arts. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98, a um ano... E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 8.176/91. LE…

Página 982 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

. EXPLORAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AREIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. MATERIALIDADE..., caput, da Lei 8.176/91. 2. O tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91 caracteriza …

Página 987 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

legal implica prática do crime tipificado no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91 e do crime descrito no art. 55 da Lei ... da imputação da prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 …

Página 989 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

º, § 1º, da Lei 8.176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência.... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. …

Página 1036 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

na denúncia, nos termos dos arts. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98, a um ano e dois meses de detenção. 2. Não há... DE MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 8.176/91. LEI 9.605/98. MATÉRIA-PRIMA …

Usurpação de patrimônio da União

Usurpação de patrimônio da União A lei 8176/91 trata de proteger bens da União, como o petróleo, gás natural... e outros hidrocarbonetos fluidos. Pelo art. 2º, produzir bens ou explorar …