Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005986-07.2018.4.01.3308 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0005986-07.2018.4.01.3308 POLO PASSIVO EDIVALDO SANTIAGO COUTO ADVOGADO(A/S) VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE | 32167/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024…

Página 9054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

federativas - voltada ao garimpo, comercialização e exportação de ouro ilegal — em escala industrial. Tratando-se de organização criminosa, com a participação de pessoas físicas e jurídicas, que…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000207-25.2019.4.01.3603 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000207-25.2019.4.01.3603 POLO PASSIVO RUBENS RODRIGUES COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de…

Publicação do processo nº 2024/0078944-0 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 897023 - TO (2024/0078944-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR ADVOGADOS : ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT015462O EDUARDO FANAIA KLAUK -…

Página 20 da JUD_PB do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Maio de 2024

16a. VARA FEDERAL Edital de Citação PROCESSO Nº: XXXXX-88.2022.4.05.8200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RÉU: JOAO PAULO ARAUJO VANDERLEI 16ª VARA…
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Publicação do processo nº 0803380-88.2022.4.05.8200 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF-5

16a. VARA FEDERAL Edital de Citação PROCESSO Nº: 0803380-88.2022.4.05.8200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RÉU: JOAO PAULO ARAUJO VANDERLEI 16ª VARA…

Intimação do processo N. 0013925-37.2014.4.03.6181 - 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013925-37.2014.4.03.6181 POLO ATIVO MARCELO CANTIERE ADVOGADO(A/S) CAROLINE AMEDORE NASCIMENTO | 458982/SP FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS | 116430/SP EDUARDO TABARELLI KRASOVIC |…

Intimação do processo N. 0013925-37.2014.4.03.6181 - 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013925-37.2014.4.03.6181 POLO ATIVO EMERSON FREITAS SOARES ADVOGADO(A/S) CAROLINE AMEDORE NASCIMENTO | 458982/SP FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS | 116430/SP EDUARDO TABARELLI KRASOVIC…

Intimação do processo N. 5001663-43.2020.4.03.6121 - 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001663-43.2020.4.03.6121 POLO PASSIVO THIAGO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO(A/S) IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA | 272678/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 1002497-07.2023.4.06.3800 - 22/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1002497-07.2023.4.06.3800 POLO PASSIVO MAXUEL LOPES DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de…