Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Intimação do processo N. 50016634320204036121 - 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001663-43.2020.4.03.6121 POLO PASSIVO THIAGO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO(A/S) IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA | 272678/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5079040-79.2019.4.04.7000 PR 5079040-79.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5079040-79.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014935-75.2019.4.04.7200 SC 5014935-75.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5014935-75.2019.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014935-75.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Petição - Ação Registro de Imóveis

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CORREGEDORA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. KONSTROE EMPREENDIMENTOS…

Petição Inicial - Ação Imissão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Arujá/SP. E PAVIMENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° , estabelecida e com…

Intimação do processo N. 00015068920094036106 - 26/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001506-89.2009.4.03.6106 POLO PASSIVO JOSE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A/S) PRISCILA DOSUALDO FURLANETO | 225835/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001506-89.2009.4.03.6106…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 5027686-63.2019.4.04.0000 5027686-63.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO INQUÉRITO POLICIAL Nº 5027686-63.2019.4.04.0000/RS AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/RS INVESTIGADO: ARLINDO ANTONIO LOPES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003580-19.2020.4.04.7108 RS 5003580-19.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5003580-19.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 5027686-63.2019.4.04.0000 5027686-63.2019.4.04.0000

Trata-se de expediente "instaurado em 03/10/2019, a pedido do Ministério Público Federal, a fim de apurar a possível ocorrência dos delitos previstos nos artigos 55 e 60, ambos da Lei n° 9.605/98 …

Intimação do processo N. 00015025220094036106 - 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001502-52.2009.4.03.6106 POLO PASSIVO ANTONIO DA TRINDADE LIMA ADVOGADO(A/S) WELTON ALVES MEIRA DE OLIVEIRA SOARES | 178023/MG RENATO CAETANO SILVA RODRIGUES | 133823/MG PAULO HENRIQUE…