Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Intimação do processo N. 10463116420234013200 - 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1046311-64.2023.4.01.3200 POLO PASSIVO MARICLAUDIO SILVA DA CRUZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA…

Intimação do processo N. 00416733420124013800 - 23/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0041673-34.2012.4.01.3800 POLO PASSIVO LEONCIO BARBOSA ADVOGADO(A/S) LEONCIO BARBOSA | 142993/MG VICTOR TREVIZANO | 143388/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Condenação Criminal de Hiagor Rufino de Lima de Rodrigo Melo Oliveira - 22/02/2024 do TRE-MG

ASSUNTO: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE JOÃO PAULO MARQUES Vistos, etc.Trata-se de comunicação de extinção da punibilidade referente a JOÃO PAULO MARQUES, título de eleitor nº XXXX XXXX 0221, cuja…

Página 289 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Fevereiro de 2024

343ª ZONA ELEITORAL EXPEDIENTES DESPACHO ASSUNTO: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE JOÃO PAULO MARQUES Vistos, etc.Trata-se de comunicação de extinção da punibilidade referente a JOÃO PAULO MARQUES, título…
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Intimação do processo N. 10110896720224014300 - 22/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1011089-67.2022.4.01.4300 POLO ATIVO POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS (PROCESSOS CRIMINAIS) DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 10110896720224014300 - 22/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1011089-67.2022.4.01.4300 POLO PASSIVO FLAVIO RODRIGUES DO COUTO ADVOGADO(A/S) RODRIGO FERNANDES MAMEDE | 5526/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação do processo N. 00020915420134014200 - 22/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002091-54.2013.4.01.4200 POLO PASSIVO FRANCISCO ALVES VELOSO ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIOS DE OLIVEIRA | 152/RR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Crimes Ambientais - 1010445-92.2023.4.01.3200 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1010445-92.2023.4.01.3200 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000857-72.2019.4.01.3603 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000857-72.2019.4.01.3603 POLO PASSIVO WALNEY LOPES DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária…

Intimação do processo N. 10110896720224014300 - 22/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1011089-67.2022.4.01.4300 POLO PASSIVO ELSON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RODRIGO FERNANDES MAMEDE | 5526/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…