Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5021167-40.2018.4.04.7200 SC 5021167-40.2018.4.04.7200

como incurso nos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e 2º da Lei 8.176 /91, fixadas em 20 dias multa e JOÃO PAULO MARTINS... como incurso nas sanções dos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e artigo 2º da Lei 8.176

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50143703320184047108 RS 5014370-33.2018.4.04.7108

pelo denunciado. A denúncia foi rejeitada no que diz respeito ao crime do art. 2º da Lei n.º 8.176/91, com fundamento no... MAICON RODRIGO GUEDES DE FRAGA, nas sanções do artigo 55 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000742-59.2018.4.04.7113 RS 5000742-59.2018.4.04.7113

nos autos, como incursos nas sanções previstas no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, e no artigo 2.º da Lei n.º 8.176/1991... dos artigos 55, caput, da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5060702-53.2016.4.04.7100 RS 5060702-53.2016.4.04.7100

, o recorrente foi acusado de praticar, em concurso formal, os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55... previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014370-33.2018.4.04.7108 RS 5014370-33.2018.4.04.7108

. INAPLICABILIDADE. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO... da Lei n.º 9.605 /98, e no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001016-83.2019.4.04.7017 PR 5001016-83.2019.4.04.7017

. Na espécie, o recorrente foi acusado de praticar, em concurso formal, os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991.... Precedente.3. Na espécie, o recorrente foi acusado de praticar, em …

Andamento do Processo n. 180.970 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 06/07/2020 do STF

ECONÔMICA E CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 2º DA LEI 8.176/1991 E 55 DA LEI 9.605/1998. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO... prática dos crimes tipificados nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei

Andamento do Processo n. 24240-95.2018.4.01.3900 - Crimes Ambientais - 06/07/2020 do TRF-1

no art. 38 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. Vistas ao MPF para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar..., do CPB, da prática do delito descrito no art. 55 da Lei 9.605/98. …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 2º DA LEI 8.176/1991 E 55 DA LEI 9.605/1998. PRETENSÃO.... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 242, § 2º, …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 06/07/2020 dos crimes tipificados nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei..., DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE …