Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Página 3791 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Número do processo: 0801775-80.2021.8.14.0045 Participação: AUTORIDADE Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Participação: FLAGRANTEADO Nome: CLEUSA…

Página 3793 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Número do processo: 0801774-95.2021.8.14.0045 Participação: REPRESENTANTE Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Participação: FLAGRANTEADO Nome: GETULIO VIANA MIRANDA JUNIOR Participação: ADVOGADO…

Página 3795 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Número do processo: 0801775-80.2021.8.14.0045 Participação: AUTORIDADE Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Participação: FLAGRANTEADO Nome: CLEUSA MARCELINO TEODORO PEREIRA Participação: ADVOGADO…

Página 3797 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Número do processo: 0801774-95.2021.8.14.0045 Participação: REPRESENTANTE Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Participação: FLAGRANTEADO Nome: GETULIO VIANA MIRANDA JUNIOR Participação: ADVOGADO…

Página 3 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Maio de 2021

3 a. VARA FEDERAL Edital de Intimação Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe TERCEIRA VARA PROCESSO Nº: 0803350-02.2017.4.05.8500 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 2006.61.05.006936-9 - 17/05/2021 do TRF-3

00001APELAÇÃO CRIMINALNº 0006936-30.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.006936-9/SP RELATOR : Desembargador FederalFAUSTO DE SANCTIS APELANTE : CARLOS KAZUKI ONIZUKA ADVOGADO : SP118357 FERNANDO OSCAR…

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

mantenho o posicionamento de acato ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vale citar: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0801774-95.2021.8.14.0045 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801774-95.2021.8.14.0045 POLO ATIVO POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje, no estado em que se encontra. O presente processo veio ao Juízo de Plantão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664838 PE 2021/0138203-6

HABEAS CORPUS Nº 664838 - PE (2021/0138203-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO BOSCO MARTINS contra decisão em que o Relator do HC n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665370 RO 2021/0141291-6

HABEAS CORPUS Nº 665370 - RO (2021/0141291-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de STEVEN KLAVER apontando como autoridade coatora desembargadora relatora do …