Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Usurpação de patrimônio da União

Usurpação de patrimônio da União A lei 8176/91 trata de proteger bens da União, como o petróleo, gás natural... e outros hidrocarbonetos fluidos. Pelo art. 2º, produzir bens ou explorar …

Réu absolvido dos crimes de pesquisa e extração de recursos minerais sem licença

pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput , da Lei 8.176/91 que têm... a seguinte previsão: Lei 8.176/91Art. 2 ° Constitui crime contra o …

Acusados que confessaram Crime Ambiental são Absolvidos

. Por outro lado, a Lei 8.176/91 define, em seu art. 2º, o crime de usurpação do patrimônio da União como a conduta de produzir bens... e o crime do art. 2º, da Lei 8.176/91 foram absolvidos. Baixe …

A guarda de monumentos arqueológicos e pré-históricos

, restará caracterizada a prática de dois tipos penais em concurso formal: art. 2º , § 1º da Lei 8.176 /91 e art. 62... a que se refere o art. 2º desta lei, será considerado crime contra o …
Lidiane Guio, Advogado
há 7 meses

As consequências jurídicas da lavra ilegal sob a ótica das novas normas regulamentares

de usurpação de recursos minerais previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91, cuja sanção penal é de detenção é de 1 (um) a 5... (cinco) anos, e multa. Poderá, ainda, configurar o crime ambiental …
Francieli Lima, Professor
há 10 meses

A circunstância judicial da personalidade frente ao artigo n°76 da lei n. 9.099/95

que serão analisados a seguir. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O artigo 2º da Lei 9099 /95 [41] estabelece... delimitadas no art. 76 da Lei 9099 /95. [66] Assim, tal instituto é um …

O tráfico de fosseis no Brasil e as implicações ao patrimônio cultural

INTRODUÇÃO A pesquisa intitulada “O tráfico de fósseis no Brasil e suas implicações sobre esse relevante patrimônio cultural do País” visa a aprofundar o debate acerca do tráfico ilegal de fósseis…

A incriminação de pessoas jurídicas poluidoras sob o viés da teoria da dupla imputação

1. Introdução A incriminação de empresas delinquentes por danos ao bem ambiental penalmente tutelado saiu do âmbito estrito das discursões acadêmicas e doutrinas, e ingressou na legislação penal a…

O tráfico de fósseis no Brasil e suas implicações sobre esse relevante patrimônio cultural do País.

O TRÁFICO DE FOSSEIS NO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES SOBRE ESSE RELEVANTE PATRIMÔNIO CULTURAL DO PAÍS. RESUMO: A Constituição Federal, em seu artigo 226, caput, estabelece a proteção dos fósseis como…

Teses do STJ sobre o concurso formal de crimes

1) O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos. Age em concurso formal o sujeito…