Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
Cássio Duarte, Advogado
há 3 meses

O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural não afasta a dominialidade federal do bem e o crime de usurpação mineral

O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176 /1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante da…
1
0
Amilton Amorim, Advogado
há 7 meses

A cadeia produtiva do ouro e o crime de usurpação de patrimônio público.

O ouro é submetido a diferentes regimes jurídicos desde a sua extração. Em tese, este regime é definido pelo destino a ser dado ao ouro ou ao aproveitamento que lhe será ofertado. Quanto ao destino,…
1
0

Auto de infração lavrado contra firma ou empresário individual

Artigo original em https://advambiental.com.br/auto-de-infracao-lavrado-contra-firma-ou-empresario-individual/ 🔴 INSTAGRAM: https://www.instagram.com/advocaciaambiental / Sem delongas, a empresa…
1
0

Comércio ilegal de fósseis

COMÉRCIO ILEGAL DE FÓSSEIS Rogério Tadeu Romano Proibida no Brasil, a compra e venda de fósseis é praticada livremente em municípios do interior do Ceará. O G1 flagrou, nas localidades de Nova Olinda…
1
0

A importância do Direito Penal no combate ao tráfico de animais silvestres

Henrique Junio Arantes Martins RESUMO O presente estudo visa analisar a eficácia da legislação ambiental no combate ao intenso tráfico de animais silvestres que persiste no Brasil, bem como abordar a…
4
0
Cássio Duarte, Advogado
há 3 anos

A pauta do garimpo ilegal volta à tona

Com o atual noticiário volta à tona os crimes relacionados a mineração e ao meio-ambiente desde o início da pandemia houve um aumento brutal na exploração de garimpo ilegal em terras indígenas —…
1
0

Usurpação de patrimônio da União

A lei 8176 /91 trata de proteger bens da União, como o petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Pelo art. 2º, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem…
3
0

Réu absolvido dos crimes de pesquisa e extração de recursos minerais sem licença

Original em www.advambiental.com.br 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Segundo a denúncia, o réu executou a pesquisa e a extração de recursos minerais (ouro) sem a competente…
46
1

Acusados que confessaram Crime Ambiental são Absolvidos

Original em www.advambiental.com.br 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ O desmatamento , exploração econômica ou degradação florestal, seja de vegetação plantada ou nativa,…
56
1

A guarda de monumentos arqueológicos e pré-históricos

A GUARDA DE MONUMENTOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ-HISTÓRICOS Rogério Tadeu Romano A Lei 3.924/61 pôs sob guarda e proteção do poder público os monumentos arqueológicos ou pré-históricos, de qualquer…
3
0