Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Andamento do Processo n. 5051323-23.2019.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 21/01/2021 do TRF-2

º DA LEI 8.176 /91 (CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA) - ART. 55 DA LEI 9.605 /98 (CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE... previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, resta inviável a possibilidade de …

Página 676 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART. 2º DA LEI 8.176 /91 (CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA) - ART. 55 DA LEI 9.605 /98... em Niterói (Cópia do IPL 0543/2018-4, Autos 500143835.2018.4.02.5114 …

TRF1

, ART. 70). 1. O art. 2º da Lei 8.176/91 tipifica a usurpação do patrimônio público federal, em face da apropriação... comprovar a materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 55 da lei

TRF1

denunciado como incurso no caput e 1º do art. 2º da Lei 8.176/91, e art. 55 da Lei 9.605/98, pela suposta extração de 56,69... em erro de proibição (art. 21 do CP) no tocante ao crime insculpido no …

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. USURPAÇÃO. EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO..., caput, da Lei n. 8.176/91. 2. A prova da materialidade do delito previsto …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 1005691-15.2020.4.01.3200

DE BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91... apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1012859-02.2019.4.01.0000

legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime... minerais sem licença ambiental, recebeu a denúncia. Lei 8.176, de 1991, Art. …

TRF1

, ART. 70). 1. O art. 2º da Lei 8.176/91 tipifica a usurpação do patrimônio público federal, em face da apropriação... comprovar a materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 55 da lei

TRF1

denunciado como incurso no caput e 1º do art. 2º da Lei 8.176/91, e art. 55 da Lei 9.605/98, pela suposta extração de 56,69... em erro de proibição (art. 21 do CP) no tocante ao crime insculpido no …

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. USURPAÇÃO. EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO..., caput, da Lei n. 8.176/91. 2. A prova da materialidade do delito previsto …