da Lei n. 9.605/98; no art. 2º da Lei n. 8.176/91; no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e no art. 2º da Lei n. 12.850/13.... O paciente teve sua prisão preventiva decretada, no dia 28/10/2020, pela …
Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991
Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
Página 161 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021
irregularmente por meio de conduta criminosa capitulada no art. 2o da Lei 8.176/91 (usurpação de bem da União). Desse modo... da capitulação jurídica dos fatos, passando a entender que a conduta do …
Página 1057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Janeiro de 2021
-37.2020.4.01.0000). O paciente foi preso em flagrante no dia 4/11/2020, pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no art. 2º..., § 1º, da Lei n. 8.176/91. No mesmo dia, a prisão em flagrante …
Página 12 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020
dos crimes tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98. IV – Inaplicabilidade do princípio... jurisprudencial, que a absolvição é medida impositiva ante a incerteza da …
Página 1806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
também são infrações penais (artigo 2º da Lei nº 8.176/91), incide o prazo prescricional de 12 (doze) anos. Incontroverso... 8.176/91, verbis: Art. 2 Constitui crime contra o patrimônio, na …
Página 4517 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020
como titular do direito, o Art. 2º da Lei 8.176/91 tutela o patrimônio da União e seus consectários econômicos... penais protegem bens jurídicos distintos. Enquanto o Art. 55 da Lei 9.605/98 tutela …
Página 1112 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020
), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DANILO HENRIQUE AGUIEIRAS CORTAT da imputação do art. 2º da Lei 8.176/1991... é válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA Isto posto, à luz do art. …
Página 4410 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020
° da lei 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal. Requer, também, a expedição de ofícios às Justiças Militar, Federal... como DENÚNCIA, com o prosseguimento até seu final, condenando os …
Página 115 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2020
apelação do acusado para reduzir-lhe a condenação pelo crime do art. 2º da Lei 8.176, aplicando ainda a regra do concurso... apelação do Ministério Público para condenar o acusado pelo crime do art.…
Página 124 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2020
da Lei 8.176/1991, reformar a sentença recorrida e condenar os réus pela prática do crime tipificado no art. 40 da Lei 9.605... previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991; e a ré Gabi Exploração e …