FEDERAL NEY BELLO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART 55 LEI 9.605/98. USURPAÇÃO. ART 2º LEI 8.176/91... autorizativo, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91. 4. O tipo penal do …
Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991
Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000580-33.2017.4.01.3601
ambiental em questão (art. 55 da Lei 9.605/98) e do crime de usurpação (art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91) prescindem.... EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8……
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1032095-03.2020.4.01.0000
possível cometimento, pelo paciente e outros investigados, dos delitos previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91 e artigo 55... RELACIONADOS A UMA SUPOSTA USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO (ART. 2º, …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0109691-59.2020.1.00.0000 RS 0109691-59.2020.1.00.0000
DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2ºDA LEI 8.176/91. EXTRAÇAO DE ARENITO SEM A COMPETENTE LICENÇA. USURPAÇAO DO PATRIMÔNIO DA UNIAO... penais do artigo 55 da Leinº 9.605 e do artigo 2º da Lei nº 8.176/91. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004060-52.2019.4.04.7101 RS 5004060-52.2019.4.04.7101
. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À... seguro sobre a ocorrência do delito narrado na denúncia, impõe-se a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RevCrim 5019541-11.2020.4.03.0000 SP
o revisionando pedido de absolvição no que tange à imputação do crime elencado no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 - A presente... PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991 – INDEFERIMENTO. POSTULAÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001620-94.2017.4.04.7120 RS 5001620-94.2017.4.04.7120
. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 55 LEI 9.605/98 E ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO... a autoria e o fato delituoso em todas as suas circunstâncias. 2. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1012859-02.2019.4.01.0000
legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime... minerais sem licença ambiental, recebeu a denúncia. Lei 8.176, de 1991, Art. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003449-56.2014.4.03.6110 SP
, restará caracterizado, em princípio, o delito previsto no art. 2º da Lei n.º 8.176/1991. 4. A produção de bens... no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 mantida. 8. No que se refere à pena de prestação …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001435-93.2014.4.03.6112 SP
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E ORDEM ECONÔMICA. LEIS N.º 9.605/98 E 8.176/91. PREFEITO... do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, e do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, …