Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL: AP XXXXX-27.2023.4.04.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME IMPUTADO A PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CORRÉU. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA À …
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-05.2020.4.04.7104 RS

PENAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Pratica o delito de que trata o art. 2º, caput, da Lei nº …
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX-29.2023.4.04.7208 SC

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.55 DA LEI Nº 9.605/ 98. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 110, §1º, DO CP. COISA …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-78.2018.4.03.6102 SP

E M E N T A     PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998 PARA A PESSOA JURÍDICA. DELITO REMANESCENTE. ART. 2º DA LEI Nº …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-40.2023.4.03.0000 MS

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO “LA CASA DE PAPEL”. MANUTENÇÃO DA JUSTIFICADA PRISÃO PREVENTIVA ADREDE DECRETADA DE MODO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, DIANTE …
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-69.2022.4.04.7108 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. CRIME DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CRIME DO ART. 55, …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-33.2019.4.03.6103 SP

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176/91. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INTUITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-16.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DE SEGUNDA DECISÃO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA DENÚNCIA, ORA IMPUGNADA, OU MESMO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO …
0
0