Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

STJ: Honorários advocatícios, Extração irregular de minérios e crime contra o sistema financeiro estão na Pesquisa Pronta.

minerais. Conflito aparente de normas? A Sexta Turma destacou entendimento de que "os crimes tipificados nos artigos 2º... da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 visam a tutela de bens jurídicos …

DECISÃO: Mantida a condenação de réu flagrado em aeroporto com ouro escondido nos sapatos

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DECISÃO: Mantida a condenação de acusados de garimpar ilegalmente ouro na reserva indígena Piramiú/RR

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MPF recorre para aumentar pena de garimpeiros em Guaraciaba (MG)

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recorreu da sentença que condenou dois garimpeiros por extração ilegal de ouro em área de proteção ambiental permanente (APP) nas margens do rio…

Cooperativa condenada por danos ambientais em Manicoré (AM) deve recuperar áreas degradadas

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas requereu à Justiça Federal o cumprimento da sentença que condenou a Cooperativa dos Extrativistas Minerais de Manicoré (Coemfam) a implementar uma série…