Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Petição Inicial - TJRJ - Ação Queixa- Crime - Queixa (Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação)

Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Criminal da Comarca de Mesquita "Uma mulher tanto falou que seu vizinho era ladrão, que o rapaz acabou preso. Dias depois, descobriram que era inocente; o rapaz foi…
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Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Restituição de Coisas Apreendidas - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Polícia Federal - Sr/Pf/Sp

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA FEDERAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Referencia n° XXXXX-13.2020.4.03.6112…
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